prescricao licenca premio

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  • Prazo prescricional para converter licença-prêmio em dinheiro é questionado

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ... de contrarrazões, a argüição de prescrição qüinqüenal e total no tocante à indenização referente à licença prêmio. Sustenta que estaria prescrito o direito ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI N.º 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. Acolhe-se a pretensão da embargante para integrar o julgado, no tocante à questão relativa à prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à licença-prêmio. A alegada violação esbarra no óbice intransponível do prequestionamento - Súmula 282/STF. Quanto mais, esta Corte Superior firmou entendimento de que não ocorre a prescrição do pedido de reconhecimento do direito ao gozo da licença-prêmio, na medida em que a ação em que se pleiteia tal reconhecimento tem natureza declaratória. Embargos ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, apenas p...

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO NA ATIVA, E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055091177, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 04/09/2013)

    ... pecúnia do tempo adquirido a título de licença-prêmio, . CONDENANDO. o primeiro demandado ...Afirma ter havido a prescrição dos períodos de licença-prêmio não gozadas. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO- CONVERSÃO EM PECÚNIA. HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 296, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XXII e XXXVI, 7º, inciso XIII, e 170 da Constituição Federal e 62, inciso II, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por...

    ... está acobertada pelo manto da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido:. Busca a ...o que o condenou a pagar ao reclamante a licença-prêmio. Afirma que já efetuou o pagamento nos ...

  • ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, DO CPC. APLICAÇÃO. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, em se tratando de pedido de conversão de licença prêmio em espécie, é a data da aposentadoria. Transcorridos mais de cinco anos desde o ato de aposentadoria do servidor até a distribuição da ação, opera-se a prescrição quinquenal de sua pretensão. Nos termos do art. 557, do CPC, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior".

  • APELAÇAÕ CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006. FALTAS INJUSTIFICADAS. INOCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DO MOTIVO ELENCADO. CONSEQUÊNCIA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039488689, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/12/2011)

    ... período aquisitivo para a concessão de licença-prêmio à autora os decênios de 19/04/1989 a ...Pede a aplicação da prescrição qüinqüenal. Refere não haver negativa da ...

  • MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LICENÇA PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Não se encontra prescrito o direito de ação da servidora pública celetista do Município de Passo Fundo, com contrato em vigor, para vindicar reparação de alegada lesão a direito adquirido a três períodos de licença prêmio, sob a égide da Lei Orgânica Municipal, pois esta faculta, além da averbação do respectivo tempo como de serviço em dobro para fins de aposentadoria, a conversão em dinheiro, desde que não fruído o benefício, a pedido do trabalhador, sem fixar prazo para o requerimento, seja para fruição ou seja para a conversão em pecúnia.

    ...O recurso tem por objeto a prescrição pronunciada das parcelas vencidas antes de ..., convertê-las, juntamente com a licença premio do período aquisitivo de 01.4.2001 a 31.3.2006, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO NA ATIVA, E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056386105, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 27/11/2013)

    ... restou condenado ao pagamento das licenças-prêmio a que fazia jus a requerente no momento ...-se contra o acolhimento da prescrição qüinqüenal. Defende que o ajuizamento da ação ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Lei 500 Prescrição de licença prêmio inocorrente para servidor em atividade Períodos aquisitivos posteriores à Constituição, ressalvada a disposição do art. 19 do ADCT Embargos acolhidos, em parte.

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