prescricao mensalidade escolar

• Processo Civil - Ação Monitória - Mensalidade Escolar - Prescrição - Anual (STJ)

Ementa.Acórdão. Relatório. Voto.Certidão

• Revista Bonijuris
• Núm. 502, Setembro 2005

• Acórdãos nº 253205 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

Mensalidade escolar. Ação monitoria. Prescrição da cobrança. Mensalidade escolar de julho de 2001 não paga. Incidência do disposto no art. 178. $ 6". inciso VII. do Código Civil de 1916 (prescrição anua). Apelação não provida.

• Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

• Acórdão nº 2006/0214819-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Maio de 2009

CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCABIMENTO. ART. 178, § 6º, VII, CÓDIGO CIVIL DE 1916. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 891.088/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 08/06/2009)

... Código Civil de 1916, não fala em prescrição da ação executiva e, sim, do próprio direito de...

• Acórdãos nº 229431 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO - AÇÃO MONITORIA - MENSALIDADE ESCOLAR - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 178, §6°, VII, CC/16 - LEI N° 9.870/99 - MATÉRIA DIVERSA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma.

... procedentes para reconhecer a prescrição ânua e extinguir o processo com julgamento de mé...

• Acórdãos nº 992060020490 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5o, I, DO CC/2002 - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

...03 e 14). . A prescrição da cobrança das mensalidades escolares se consuma...

• Acórdãos nº 138455 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

- Prestação de serviços educacionais - No sistema do Código Civil de 1916, que não foi atingido pela Lei n° 9.870/99, prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidade escolar, contado do vencimento de cada uma - Prescrição reconhecida - Processo extinto.

• Acórdãos nº 992050786554 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

Prestação de Serviços Educacionais - Declaratória - Mensalidade escolar - Prescrição em 1 ano a contar do vencimento - Aplicação do Código Civil de 1916 vigente à época do contrato - Recurso provido.

• Acórdão nº 2006/0162680-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2007

CIVIL. MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO. - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma. (AgRg no Ag 797.765/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 18.10.2007, DJ 31.10.2007 p. 322)

...Confira-se: . 'Mensalidade escolar. Prescrição. Prequestionamento. 1. Aplica-se o prazo do art. 1...

• Acórdãos nº 086452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2012

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENSALIDADE ESCOLAR COBRANÇA PRESCRIÇÃO VERIFICADA PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO SEGUNDO REGIME DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGENTE INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ARTIGO 6°, DA LEI N° 9.870/99. Apelação improvida.