PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ? MENSALIDADES ESCOLARES ? PRESCRIÇÃO ? CC/1916. É anuo o prazo de prescrição para a cobrança de mensalidades escolares "ex vi" do artigo 178, § 6°, VII, do Código Civil de 1916, cujo lapso temporal conta-se do vencimento de cada uma das prestações, cabendo ser reconhecida, de ofício, nos termos do artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, redação dada pela Lei n.° 11.280/06.
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula 5/STJ). III. É vedado a esta Corte o exame de dispositivos Constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por importar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1115778/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)
...205). Defende a prescrição ânua para a cobrança de mensalidades escolares, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. BOLSA DE ESTUDO ROTATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL RECONHECIDA EM PARTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Encontrando-se em curso a prescrição de mensalidades vencidas na vigência do Código Civil de 1916 e ainda não alcançadas pela prescrição anual (art. 178, § 6º, VII), são atingidas pela alteração do prazo introduzida pelo Novo Código Civil - 5 anos. Prescrição qüinqüenal parcialmente reconhecida. AJG. Benefício indeferido. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70033432758, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. PRESCRIÇÃO ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. Encontrando-se em curso a prescrição de mensalidades vencidas na vigência do Código Civil de 1916 e ainda não alcançadas pela prescrição anual (art. 178, § 6º, VII), são atingidas pela alteração do prazo introduzido pelo Novo Código Civil - 5 anos, que tem início a partir da entrada em vigor do novo diploma legal. Prescrição qüinqüenal não reconhecida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70012771218, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 30/06/2011)
Mensalidades escolares. Cobrança. Prescrição. O arl. 6o da Lei n.° 9.870/99 traía de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não lendo o condão de alterar a regra do art. 178. § 6", VII. do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. Mensalidades cobradas que são referentes ao ano letivo de 1999, com ação ajuizada em 02/07/2001. Invertidos os ônus sucumbenciais. Apelação provida.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO MENSALIDADES ESCOLARES PRESCRIÇÃO - Cobrança de mensalidades escolares devidas no período anterior há um ano à data do ajuizamento da execução Prescrição anua - Exegese do artigo 178, parágrafo 6o, inciso VII, do Código Civil - Reconhecimento - Decisão Mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. Da prescrição para o exercício do direito de ação 1.Dívida líquida e certa constante de instrumento particular, em que o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, cujo vencimento daquela ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código. 2.Ainda, o art. 178, § 6º, VII, do Código de 1916 determinava a prescrição das mensalidades escolares no prazo exíguo de um (01) ano. Contudo tal norma não foi reiterada pela atual legislação, o que afasta a sua aplicação no caso em tela. 3.Portanto, proposta a ação de cobrança em 06/11/2006, ainda não hav...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR RECOLHIDO - QUANTIA DEVIDA -DIFERENÇA IRRISÓRIA COMPLEMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE -VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO -PROPOSITURA DA AÇÃO - CITAÇÃO -DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS -INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA PARTE - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MENSALIDADES ESCOLARES - QUITAÇÃO -APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - ÔNUS DO RÉU - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - DESTRUIÇÃO DOS DOCUMENTOS - CINCO ANOS APÓS O VENCIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE -ÔNUS DA AUTORA - REFORMA MÍNIMA -SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...
...julgado. Defende a ocorrência da prescrição intercorrente, porque sua citação ocorreu após ...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - COBRANÇA PRESCRIÇÃO - Cobrança de mensalidades escolares devidas no período anterior a 05 ( cinco ) anos da data do ajuizamento da ação de cobrança - Prescrição bem decretada - Exegese do artigo 206, parágrafo 5o, inciso I, do atual Código Civil - Reconhecimento - Extinção bem decretada - Decisão mantida - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Encontrando-se em curso a prescrição de mensalidades vencidas na vigência do Código Civil de 1916 e ainda não alcançadas pela prescrição anual (art. 178, § 6º, VII), são atingidas pela alteração do prazo introduzida pelo Novo Código Civil - 5 anos, que tem início a partir da entrada em vigor do novo diploma legal.. Prescrição qüinqüenal não reconhecida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70028821700, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/02/2011)
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