Introdução.II. A legislação que interessa ao estudo.III. O posicionamento da doutrina. IV. O posicionamento da jurisprudência. V. Considerações finais
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 1º DO DECRETO N. .910/32. PRECEDENTE JULGADO COM BASE NO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.105.442/RJ, na sistemática do art. 543-C, do CPC, quando se confirmou o entendimento no sentido de que as multas administrativas seguem o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Tendo em vista que o presente agravo regimental desafia entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, é de se reconhecer sua manifesta inadmissibilidade a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, a qual fixo em 10% sobre o valor...
RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto recorrido quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no Código Penal, em substituição da prescrição administrativa quinquenal, haja vista que os paradigmas colacionados não guardam a necessária semelhança fático-processual com o caso em debate. - Tendo o Bacen, na sua contestação, invocado o prazo prescricional previsto no Código Penal e juntado, na mesma época, cópia das denúncias ...
PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. A prescrição para a cobrança de multa administrativa inscrita em dívida ativa da União é a quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. O termo inicial corresponde à data em que a dívida tornou-se exigível. Havendo cópia do processo administrativo, utiliza-se a data em que tornou-se definitivo o débito no âmbito administrativo. Agravo não provido.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Desconstituída a multa administrativa já paga, o termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito flui a contar do trânsito em julgado. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70040516395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 16/02/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito" (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22/2/11). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1225116/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 27/06/2011)
... de embargos do devedor, reconheceu a prescrição do crédito de natureza não tributária (multa ad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. As limitações previstas no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST aplicam-se aos recursos de revista interpostos em face de acórdão proferido em execução fiscal. Assim, a alegação de afronta a preceito infraconstitucional não viabiliza o seu processamento. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... que entendeu ser quinquenal a prescrição da multa fixada em razão da não observância de ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. - Conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. 1.115.078, levado a efeito sob o rito do art. -C do Código de Processo Civil, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1203599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)
...Multa administrativa. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Prazo de cinco anos. Aplicabilida...
PRESCRIÇÃO MULTA ADMINISTRATIVA Crédito não tributário - Prazo quinquenal ( Artigo 1º, do Decreto-Lei nº 20.910/32) Transcurso sem interrupção ou suspensão Ocorrência Lapso prescricional verificado entre o lançamento da certidão da dívida ativa e o despacho citatório Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO 20.910/32. POSIÇÃO CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. - Conforme entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp. 1.115.078, levado a efeito sob o rito do art. -C do Código de Processo Civil, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1203599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)
...Multa administrativa. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Prazo de cinco anos. Aplicabilida...
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