COBRANÇA - Multas de trânsito - Prescrição reconhecida em relação às multas impostas antes de 5 anos do ajuizamento da ação e improcedência do pedido em relação às demais, dada a não comprovação da realização da dupla notificação - A cobrança de multas de trânsito prescreve no prazo de 5 anos, nos termos do disposto no Decreto n. 20.910/32 e do Decreto-Lei n. 4.597/42 - Dupla notificação do suposto infrator - Necessidade - Interpretação sistemática dos artigos 281 e 282 da Lei n. 9.503/97 e Constituição Federal (artigo 5o, LV) - Formalidade que, em caso de inobservância, conduz à declaração de insubsistência da autuação - Notificação regular que não foi comprovada pela autora - Decisão mantida - Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. No decorrer de processo administrativo em que se discute penalidade aplicada, não flui o prazo prescricional, devendo ser afastado tal reconhecimento. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Em hipótese de ausência de flagrante ou recusa do condutor em firmar o auto de infração de trânsito, detém a administração o prazo de 30 dias, contados da sua lavratura, para expedir notificação ao infrator, a teor do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese de ultrapassar o lapso temporal, independentemente do motivo, decai deste direito, tornando-se insubsistente o respectivo procedimento admini...
... movida contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN e a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CI...Postula seja afastada a prescrição, julgando-se procedente o pedido contido na inicia...
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - Ocorrência - A cobrança de multas de trânsito prescreve no prazo de 5 anos, nos termos do disposto no Decreto n. 20.910/32. COBRANÇA - Multas de trânsito devidas pela ré - Aventada transferência de propriedade do veículo - Irrelevância - É dever do proprietário antigo encaminhar cópia autenticada do comprovante de transferência devidamente assinada e datada ao órgão executivo de trânsito do Estado - Inteligência do art. 134 do CTB - Recurso parcialmente provido.
...cio, no tocante ao reconhecimento da prescrição qüinqüenal, merece reforma o respeitável decisu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio oficial. A instância ordinária considerou prescrita a execução fiscal no acórdão recorrido, a teor do fato de que a apreensão foi realizada em 26.10.2000, com liberação do veículo 27.12.2001, data esta última que considerou o termo inicial do pra...
... da data do vencimento legal das multas impostas -, 3º da Lei n. 6.830⁄80 - ao argument... em 27.12.2001 - Ocorrência da prescrição, pois, aplica-se ao caso "sub- judice" o disposto ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTAS. PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÕES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. No decorrer de processo administrativo em que se discute penalidade aplicada, não flui o prazo prescricional, devendo ser afastado tal reconhecimento. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Em hipótese de ausência de flagrante ou recusa do condutor em firmar o auto de infração de trânsito, detém a administração o prazo de 30 dias, contados da sua lavratura, para expedir notificação ao infrator, a teor do art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Na hipótese de ultrapassar o lapso temporal, independentemente do motivo, decai deste direito, tornando-se insubsistente o respectivo procedimento admini...
... movida contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN e a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CI...Postula seja afastada a prescrição, julgando-se procedente o pedido contido na inicia...
AÇÃO DE COBRANÇA - Multas de trânsito - Prescrição qüinqüenal reconhecida em relação a 30 das 41 multas - Aplicação do Decreto n° 20.910/32 e do Decreto-Lei n° 4.597/42 - Notificações enviadas no prazo legal em relação às multas não prescritas - Recusa no recebimento que desobriga a autoridade a notificar para a defesa prévia - Recurso parcialmente provido
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO REMOVIDO PELO DETRAN E PRESCRIÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELO DAER. ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Estado do Rio Grande do Sul não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se controverte direito à recuperação de veículo removido pelo DETRAN, e prescrição de multas de trânsito aplicadas pelo DAER (em decorrência de autuação procedida pela Brigada Militar, no exercício de competência delegada mediante Convênio). HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70017676800, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 15/08/2009)
APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA MULTAS DE TRÂNSITO. 1. Cobrança Multas de trânsito Prescrição Lapso qüinqüenal Incidência do Decreto nº. 20.910/32 Observância dos princípios da simetria, analogia, isonomia e reciprocidade Precedentes do E. STJ e desta C. 12ª Câmara - Confirmação da sentença. 2. Recurso não provido.
ILEGITIMIDADE ATIVA - EMDEC - Descabimento - Legitimidade da autora para a cobrança de multas de trânsito - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA - Multas de trânsito - Caracterizada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, nos termos do Decreto n° 20.910/32 - Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Civil - Precedentes - Ausente, outrossim, a dupla notificação das infrações - Nulidade reconhecida cela. jurisprudência do C. STJ - Ação julgada parcialmente procedente em Ia Instância - Sentença reformada - Recurso provido.
...de 17.09.2007, v.u.). . E ainda:. TRANSITO - Multas aplicadas no período de 31.07.00 a 14.09...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. Prescrevem em cinco anos as ações dos particulares contra a Fazenda Pública, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, a protocolização de recurso administrativo, no qual o infrator se insurge contra as penalidades aplicadas, interrompe o prazo prescricional até o seu julgamento definitivo, não tendo decorrido, após o reinício da contagem, o prazo de cinco anos, observada a Súmula nº 383 do STF. Precedentes desta Corte. Apelação parcialmente provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70040616088, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/04/20...
...prescrição QÜINQÜENAL PREVISTA NO decreto nº 20.910/32. IN...
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