...§ 1º- Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brassileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º- O desconto não deve incidir sobr... interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;. #Redaç...Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condi...
HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Se o Tribunal a quo não apreciou, no prévio writ, a questão objeto deste, não cabe a esta Corte dela conhecer, sob pena de supressão de instância. Havendo várias condenações, à luz do disposto no art. 119 do Código Penal, a análise da prescrição da pretensão punitiva deve ser analisada em relação a cada pena, considerada isoladamente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da execução que proceda à análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a cada pena, isoladame...
...EVASÃO DO CONDENADO. PENA RESTANTE A CUMPRIR. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO..., in casu, com termo a partir da evasão do apenado, é regulada pelo art. 113 do Código P... nomes, a impor maior cautela no exame do caso, bem como possui diversas condenações – cinco,..., que o paciente foi beneficiado com o livramento condicional no ano de 2006, que restou, contudo, p...
... da punibilidade do agravante pela prescrição executória, uma vez que as execuções dos proces... havido a unificação das penas do condenado, deverá ocorrer de forma isolada para cada um dos... e em fase de execução, que determina, no caso de concurso de crimes, que a extinção da punibil...-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo...92, preleciona:. "No caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condi...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. ORDEM DENEGADA. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Na hipótese vertente, considerando-se que a pena aplicada...
... que o Estatuto Penal regulamenta que no caso de evasão do condenado ou de revogação do livraamento condicional, o lapso da prescrição é regulado pelo prazo qu... do condenado ou de revogação do livramento condicional, o lapso da prescrição é regulado p...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SALDO DA PENA A CUMPRIR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a regra prevista no artigo 113 do Código Penal é aplicável apenas para as hipóteses nele previstas, quais sejam, no caso de evasão do condenado ou no de revogação do livramento condicional, não se admitindo aplicação extensiva ou analógica. Precedentes. DATA DA INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não havendo nos autos nenhum documento atestando a data exata na qual ocorreu a interrupção da execução da pena imposta à paciente, in...
... 113 do Código Penal, devendo a prescrição da pretensão executória ser regulada pelo restan...
... extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão executória, que se calcularia com b...O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias ... confunde-se com o mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais. detalhadamente quando... somente incide nas hipóteses de evasão do apenado ou de revogação do livramento. condic... ou de revogação do livramento condicional. Ordem denegada. (HC 60.799/SP, Rel. Min. Felix Fi...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FURTO E ESTUPRO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APUROU A FALTA GRAVE (FUGA). PACIENTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. , § 2o. DA LEI 7.210/84 (LEP). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Tendo o paciente comparecido à audiência de justificação, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a existência de irregularidades no PAD não impedem o reconhecimento de falta grave pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 118, § 2o. da Lei 7.210/84 (LEP). O cometimento de ...
...PRESCRIÇÃO. O caso de prescrição previsto no RDP diz, exclusivament... dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. A mera prorrogação do prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar, fixado pelo artigo 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, não acarreta nulidade do feito, tampouco prescrição da falta grave. Precedentes. Evidenciado que o procedimento administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta grave foi acompanhado pelo acusado, tendo sido aberto prazo ...
...No presente caso, o apenado foi ouvido em audiência de justificaç... que, uma vez cometida falta grave pelo condenado, há interrupção do prazo para a concessão de b...
...Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime inic..., constatando a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, em razão do ... do artigo 109, inciso V, do Código Penal, caso descontado o período no qual permaneceu cautelarm... somente incide nas hipóteses de evasão do apenado ou de revogação do livramento condici... casos de revogação do livramento condicional e de evasão do condenado. Precedentes desta Corte...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. A Sexta Turma firmou compreensão no sentido de que a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de obtenção de benefícios da execução, podendo ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo (HC nº 123.451/RS, relator o Ministro Nilson Naves, sessão de 17 de fevereiro de 2009). Ao revogar o benefício concedido pela ausência do requisito subjetivo, a Corte Estadual indicou circunstâncias conc...
... disciplinar de natureza grave pelo condenado acarreta a interrupção do tempo de pena para efe... pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave ... caso, o acórdão impugnado baseou-se na evasão do paciente do estabelecimento prisional para just...
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