prescrição peculio

Acórdão Nº 39363 de Tribunal Pleno, de 21 Setembro 1960

Recurso nº 39363, Ponente Min. Barros Barreto

PRESCRIÇÃO DE DIREITO AO PECULIO E AS PENSÕES DE MONTEPIO - AUSÊNCIA DE ...

Acórdão Inteiro Teor nº RR-289643/1996.5 de 1ª Turma, de 18 Novembro 1998

Ponente Ministro Almir Pazzianotto Pinto

prescrição. pensão. auxílio-funeral. pecúlio O marco ...... Decorridos mais de dois anos entre o falecimento e a propositura da respectiva reclamação trabalhista incide a prescrição total. Recurso conhecido e provido....

DOU. Diario Oficial da União, 31 Dezembro 1973

LEI ORDINÁRIA Nº 6017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera a Legislação do Instituto de Previdencia Dos Congressistas e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... de poupança, seguros e novas modalidades de pecúlio, mediante contribuição específica dos ...... Aplicam-se ao IPC os prazos de prescrição de que goza a União Federal.     Art. 20. ...

DOU. Diario Oficial da União, 20 Julho 1977

LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.

Lei Ordinária

... objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou ......�o ou de outra entidades de natureza autônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que ...

Revista Bonijuris - Núm. 525, Agosto 2007

Tributário

Cofins - isenção - sociedade civil prestadora de serviços profissionais - não violação ao princípio da hierarquia das leis.Entidade de previdência privadaantecipação do pecúlio por morte - não incidência do imposto de renda....