MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. Desse modo, não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal quando da aplicação, em 2008, da penalidade de demissão a servidor condenado a 18 (dezoito) anos de reclusão pela prática de ilícito que se tornou conhecido da Administração em 1996, pois não ultrapassados 20 (vinte) anos. A aplicação inadequada a servidor público fe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL E TERMO A QUO. SENTENÇA PENAL DEFINITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. Acidente ocorrido na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal aplicável ao caso, todavia não implementada, pois o termo a quo é a sentença penal definitiva. Exegese do art. 200 do Código Civil/2002. Jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O processo-crime constitui causa impeditiva da prescrição. Caso em que a sentença penal definitiva foi proferida em novembro de 2008, enquanto que a ação cível foi ajuizada em julho de 2009. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70035221530, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júni...
Os crimes atribuídos à querelada (artigo 20, 21 e 22 da Lei 5 250/67) prescrevem em dois anos. O fato delituoso teria ocorrido em 10 e 11 de abril de 2006 Logo, a prescrição fulminou a presente ação penal aos 12 de abril de 2008, eis que como a decisão, ora recorrida, apenas rejeitou a queixa- crime, esta não interrompe o lapso prescricional que continuou correndo normalmente. Assim, nesta data, 18 de junho de 2009, de rigor a extinção da punibilidade da querelada. Pumbilidade extinta, sem exame do recurso interposto
PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO. Deixa-se de examinar os recursos, inclusive o ministerial que pede a aplicação da pena mínima, porque a ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada, mesmo aquela pleiteada pelo Ministério Público, dois anos. Elas (prisão e multa) prescrevem em quatro anos. Este prazo é reduzido de metade, porque o apelante era menor de vinte e um anos na época. Lapso temporal que já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 4 de maio de 2005, e da publicação da sentença condenatória, 28 de agosto de 2008. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70027645464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/04/2010)...
... não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão punitiva, mas o recebimento da denú... não se tem por interrompida a prescrição penal, quando a denúncia é recebida por autoridade jud...371, 2008, Impetus; LUIZ CARLOS BETANHO e MARCOS ZILLI, “C...
PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO. Deixa-se de examinar os recursos, inclusive o ministerial que pede a aplicação da pena mínima, porque a ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada, mesmo aquela pleiteada pelo Ministério Público, dois anos. Elas (prisão e multa) prescrevem em quatro anos. Este prazo é reduzido de metade, porque o apelante era menor de vinte e um anos na época. Lapso temporal que já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 4 de maio de 2005, e da publicação da sentença condenatória, 28 de agosto de 2008. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70027645464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/04/2010)...
PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO. Deixa-se de examinar os recursos, inclusive o ministerial que pede a aplicação da pena mínima, porque a ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada, mesmo aquela pleiteada pelo Ministério Público, dois anos. Elas (prisão e multa) prescrevem em quatro anos. Este prazo é reduzido de metade, porque o apelante era menor de vinte e um anos na época. Lapso temporal que já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 4 de maio de 2005, e da publicação da sentença condenatória, 28 de agosto de 2008. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70027645464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/04/2010)...
PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO. Deixa-se de examinar os recursos, inclusive o ministerial que pede a aplicação da pena mínima, porque a ação penal está extinta pela prescrição da pretensão punitiva em razão da pena aplicada, mesmo aquela pleiteada pelo Ministério Público, dois anos. Elas (prisão e multa) prescrevem em quatro anos. Este prazo é reduzido de metade, porque o apelante era menor de vinte e um anos na época. Lapso temporal que já transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia, 10 de maio de 2004, e da publicação da sentença condenatória, 24 de abril de 2008. DECISÃO: Ação penal extinta pela prescrição. Unânime. (Apelação Crime Nº 70028812931, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 07/04/2010)...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
. AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AUT... quanto à injúria, ante a prescrição da pretensão punitiva. ACÓRDÃO. Vistos, relatad...
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