HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... igual sentido, tem-se o posicionamento de Capez:. A delação anônima (notitia criminis inqualifi...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. A lei processual penal não dá supedâneo ao reconhecimento da prescrição de forma antecipada, tendo por referência, não o fato jurídico da pena aplicada, mas apenas a pena hipotética ou em perspectiva, mesmo que se trate de acusado primário e de bons antecedentes. Precedentes. Provimento do recurso em sentido estrito.
... dizem Edílson Mougenot Bonfim e Fernando Capez (Direito penal: parte geral. São Paulo: 2004, p. ...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM ABSTRATO. Na espécie, constatado o transcurso de quatro anos desde o último marco interruptivo do lapso prescricional, tendo presente que o réu contava com 20 anos de idade ao tempo do crime, e considerando que o delito a ele irrogado prevê apenamento máximo de 04 anos de detenção (artigo 302, caput, da Lei 9.503/97), é de ser reconhecida a causa extintiva da punibilidade pela prescrição da pena em abstrato. Recebimento do aditamento à denúncia que não se coloca apto a interromper o lapso prescricional, porquanto no ato aferida tão-só pelo julgador a nova capitulação atribuída pelo órgão da acusação à conduta levada a efeito, em tese, pelo réu. ORDEM CONCEDI...
..., em conceder a ordem para trancar a ação penal 2.04.0002759-6, em trâmite na 1ª Vara da Comarca... a não ser que eja incluído novo crime” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, parte geral, vo...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... igual sentido, tem-se o posicionamento de Capez:. A delação anônima (notitia criminis inqualifi...Ressalto que essa Lei surgiu da prescrição contida no inciso XII do art. 5º de nossa Constit...
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTS. 302 E 303 DO CTB - TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM PRELIMINAR, RELATIVAMENTE À LESÃO CORPORAL - QUESTÃO PREFACIAL DA DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFEGO NA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CAUSA DO SINISTRO - DELITOS CARACTERIZADOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PRAZO - AJUSTAMENTO À PENA CARCERÁRIA - DIREITOS POLÍTICOS - RESTABELECIMENTO - CANCELAMENTO DE OFÍCIO AO TRE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. De rigor a declaração do fenômeno prescricional e conseqüente decretação da extinção da punibilidade do agente quando, tendo sido fixada a pena privativa de liberdade para o crime do art. 303 do CTB no patamar inferior a um ano, tiver decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da sentença condenató...
...o ao crime de homicídio culposo do Código Penal (art. 121, § 3º, CP) ou pelo fato da lesão corp... após a vigência do novo codex)' (Fernando Capez e Victor Eduardo Rios Gonçalves - apud Marcelo Cu..., inicialmente, a ocorrência da prescrição em relação ao delito do art. 303 do CTB. O apela...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEDUÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO. MANDADO DE PRISÃO. PRAZO DE VALIDADE COM BASE NO TEMPO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. Operada a conversão da reprimenda em pena privativa de liberdade, deverá ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, na forma estabelecida no art. 44, § 4º, do Código Penal. O Juízo da Execuções Penais, ao expedir mandado de prisão deve vincular o seu termo final de validade, ao prazo prescricional da pretensão executória da pena. No caso, o mandado de prisão deveria ter sido emitido com prazo de validade de dois anos da data do abandono da sanção alternativa. Or...
... base as normas sobre o cálculo da prescrição penal (arts. 109 a 115 do Código Penal), cuja val... ele cumprir somente o período restante." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Geral. S...
...PENAL. RECURSO. TEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO. ESTATUTO D... extinta a punibilidade pela prescrição dos crime previstos no art. 21 da Lei das Contrave...-se a lição apresentada por Fernando Capez: "Conforme acima explanado, a Lei n. 10.826/2003, ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Inaplicabilidade do instituto da prescrição em perspectiva sob condenação hipotética, em face da falta de previsão normativa. Precedentes. II - Inexistentes quaisquer das hipóteses autorizativas de embargos de declaração previstas nos arts. 619 e 620 do CPP, rejeito os embargos.
... dizem Edílson Mougenot Bonfim e Fernando Capez (Direito penal: parte geral. São Paulo: 2004, p. ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOS ARTS. 171, § 3º, , C/C ART. 70 DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DO ART. ART. 304 C/C ART. 61, II, B, AMBOS DO CP E 171, § 3º C/C 29 E 70 DO CP PARA O DO ART. º, IV, DA LEI 8.137/90, QUANDO DA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. I- Hipótese em que, segundo a peça acusatória, a primeira denunciada, na Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2001, inseriu despesas de serviços que lhe haviam sido prestados, supostamente, pela segunda denunciada, que lhe fornecera recibos reputados falsos, pelo Fisco. II- O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a o...
... fato posterior não punível, que Fernando Capez assim conceitua: "ocorre quando, após realizada a..., suspendeu o feito e o curso da prescrição, em relação aos crimes de falso, objeto da peça...
PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 171 DO cp. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, OU PROJETADA, OU PRECALCULADA, OU EM PERSPECTIVA. A doutrina e a jurisprudência divergem, predominando, no entanto, a orientação que não aceita a prescrição antecipada. É chegada a hora, todavia, do novo triunfar. A prescrição antecipada evita um processo inútil, um trabalho para nada, chegar-se a um provimento jurisdicional de que nada vale, que de nada servirá. Desse modo, há de reconhecer-se ausência do interesse de agir. Não há lacunas no Direito, a menos que se tenha o Direito como lei, ou seja, o Direito puramente objetivo. Desse modo, não há falta de amparo legal para aplicação da prescrição antecipada. A doutrina da plenitude lógica do direi...
... dizem Edílson Mougenot Bonfim e Fernando Capez (Direito penal: parte geral. São Paulo: 2004, p. ...
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