HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso, a punibilidade do paciente não se encontra extinta pela prescrição da pena em abstrato, uma vez que entre o cometimento do crime de peculato e o recebimento da denúncia decorreram quatorze anos e não os dezesseis exigidos pelo art. 109, II, do CP, para que se reconheça a...
...§ 1° Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha ...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. DISPOSIÇ...
HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso, a punibilidade do paciente não se encontra extinta pela prescrição da pena em abstrato, uma vez que entre o cometimento do crime de peculato e o recebimento da denúncia decorreram quatorze anos e não os dezesseis exigidos pelo art. 109, II, do CP, para que se reconheça ...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 8.º, CAPUT, DA LEI N.º 8.072/90. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTUM REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. 13 (TREZE) VÍTIMAS. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). LEGALIDADE. CRIME DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE EXAMINADA COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAPSO...
... o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da extin...Estas espécies delitivas, o crime de quadrilha ou bando e os de e...
HABEAS CORPUS. PECULATO. SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA DO ESTADO DO TOCANTINS. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1993 E 1994. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SÁUDE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. A prescrição é prevista pela lei penal em duas espécies: pela pena em abstrato, antes do trânsito em julgado da sentença, e pela pena em concreto, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. No caso, a punibilidade do paciente não se encontra extinta pela prescrição da pena em abstrato, uma vez que entre o cometimento do crime de peculato e o recebimento da denúncia decorreram quatorze anos e não os dezesseis exigidos pelo art. 109, II, do CP, para que se reconheça a...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXECUÇÃO PENAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, DO CP. UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO INOCORRENTE. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, a ensejar a unificação de penas pretendidas, necessário que as condutas praticadas assim o fossem em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, o que não ocorreu in casu, já que os crimes perpetrados, além de não guardarem semelhanças de execução e proximidade temporal, constituem-se em delitos de espécies diferentes, afastando, de plano, qualquer possibilidade de nexo de continuidade entre as condutas, mas, senão, a aplicação do concurso material a que dispõe o art. 69 do do CP. Inocorrência de prescrição pela pena em concre...
...TÍTULO IV Da Prescrição e da Decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. SE...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...TÍTULO VI Das Várias Espécies de Contrato. CAPÍTULO I Da compra e venda. SEÇÃ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO PACIENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada atipicidade de sua conduta por ausência de dolo, bem como o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, são questões que demandam aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela con...
Habeas Corpus. Apropriação Indébita Qualificada em Razão de Ofício, Emprego ou Emprego, em Concursoude Pessoas e em Continuidade Delitiva (Art. 129, § 1º, Iii, C/C Arts. 29 e 71, Caput, Todos do Código Penal). Os Pacientes Foram Denunciados no Início do Ano de 1995. Denúncia Recebida em 11.03.1999. Fundamentos da Impetração: 1. Extinção da Punibilidade dos Pacientes, Pela Prescrição Retroativa Virtual ou Antecipada. Não Cabimento. Ausência de Previsão Legal. Incidência da Súmula 438 do Stj. Precedentes Jurisprudenciais do Stf e Stj. Inocorrência de Constrangimento Ilegal no Prosseguimento da Ação Penal. Ordem Conhecida e Denegada, na Esteira do Parecer Ministerial. 1. Carece Totalmente de Amparo Jurídico, em Nosso Sistema Processual Penal, a Denominada Prescrição Antecipada ou Virtual d...
... que a lei substantiva penal prevê duas espécies de prescrição. A da Pretensão Punitiva Estatal,...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... consubstanciado no reconhecimento da prescrição penal pelo Tribunal de Justiça mineiro. Autos con... a lei engloba para esse fim todas as espécies de agentes públicos. . Nesse sentido, o artigo 2...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
decreto 29186 | imigrantes japoneses | pedido de restituição inss | juízo universal inventário | lei de armas | Get As | Gronkiewicz-Waltz | Walsh International, Inc. | International Finance Company | amortized analysis
