Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do art. 125 do Código Penal Militar. Prescrição consumada. Ordem concedida. A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC 106.545, rel. min. Cármen Lúcia, DJe nº 70, de 13.04.2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR A QUESTÃO PRELIMINAR. Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio ocorrido no dia 14.01.1983. Recebida a exordial acusatória em 26.10.1983, pronunciado em 31.05.1999 e sobrevindo sentença condenatória no dia 05.02.2002, não se vislumbra o interregno de 16 anos entre os marcos interruptivos do lapso prescricional. II. Havendo pronunciamento de mérito nesta Corte, a qual decidiu pela competência do juízo comum, o presente habeas corpus não merece prosperar. III....
..., apenas para afastar a preliminar de prescrição. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE CIVIL PELO DELITO DO ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO OBSTACULIZA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUE PODERIA SER RECONHECIDA POSTERIORMENTE. 2. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA EM CONCRETO INALTERADA. PRESCRIÇÃO QUE, SE NÃO FOSSE DECLARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SERIA DECLARADA POR OUTRO JUÍZO. 1. Independentemente de ser, ou não, acolhida a alegação do Recorrente de que não poderia ser reconhecida a prescrição no julgamento do recurso da acusação, a pena em concreto aplicada ao Recorrido não pode mais ser alterada e a prescrição poderia ser dec...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº. 45/2010 COM EFICÁCIA SUSPENSA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O artigo 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo" (verbete sumular nº. 673, do C. Supremo Tribunal Federal). É possível ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato administrativo, confrontando-o com normas pertinentes, sendo-lhe vedado, todavia, ponderar sobre o mérito administrativo, valorando a conveniência/oportunidade da prática do ato, dada a separação/inibição recíproca de poderes...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, se o enfoque que a eles se der no acórdão recorrido for de natureza estritamente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). É pacífico o entendimento, ...
... desse preceito, não há falar-se em prescrição de qualquer direito. A um porque o tempo prescrici...
Policial Militar. Inativo. Promoção. Exclusão do Quadro de Acesso por incapacidade moral. Extinção da punibilidade perante juízo penal militar pelo decurso da prescrição. Ato discricionário insindicável pelo Poder Judiciário. Improcedência. Recurso desprovido.
CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. REINCORPORAÇÃO. ART. 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO RESTRITA AOS FORAGIDOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE SUSPENSÃO E DE INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. As causas de suspensão e de interrupção da prescrição encontram-se expressamente previstas nos §§ 2º e 3º do art. 125, do Código Penal Militar, nelas não se incluindo a prática de nova deserção. 2. A regra do art. 132 do Código Penal Militar aplica-se apenas aos desertores foragidos. Precedentes. 3. Eventual irregularidade na decisão que suspende o curso do processo não repercute na fluência do prazo prescricional, porque exaustivas as hipóteses de suspensão e de interrupção. 4. Conceder a ordem.
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal Militar. Crime de estelionato contra a Administração Militar. Artigo 251, caput, do Código Penal Militar. Fraude praticada em proveito próprio, visando à obtenção indevida de pensão militar. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento indevido da última prestação do benefício irregular. Precedentes. Recurso não provido. Esta Suprema Corte já se pronunciou no sentido de que o crime de estelionato previdenciário quando praticado pelo próprio beneficiário das prestações, tem caráter permanente, o que fixa como termo inicial do prazo prescricional a data da cessão da permanência (RHC nº 105.761/PA, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/2/11). 2. Aplicando esse entendimento, configur...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTA JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. ABUSO. OFENSA À HONRA. CORONEL MILITAR. AÇÃO PENAL EM QUE FOI RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Rejeição da preliminar que postula o não conhecimento do apelo, porquanto do recurso se infere a contrariedade aos fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabilização civil, conforme regra do art. 200 do Código Civil. Prescrição da pretensão contra os réus afastada. 3. Caso em que o conteúdo difamatório da publicação atentou...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1350792/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011)
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