APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA À POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL: PRESCRIÇÃO, PLANO VERÃO/PLANO BRESSER, CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESVO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANRISUL E CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. I- Ilegitimidade passiva: A ilegitimidade passiva vai mantida porquanto o demandado somente é parte passiva legítima para responder pelas contas poupança repassadas pela Caixa Econômica Estadual nos casos em que estas ainda eram existentes quando do repasse. II- Prescrição: A prescrição, nas ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança em face de planos econômicos é de 20 anos, nos termos do 177 do Código Civil de 1916, vigente à épo...
...apelação cível: prescrição, plano verão/plano bresser, correção monetária – igpm, hon...
CADERNETA DE POUPANÇA - Ilegitimidade passiva ad causam - Ação de cobrança de expurgo inflacionário - Prejuízo na remuneração da conta - Instituição financeira que deve responder pelo prejuízo, em razão de permanecer com a disponibilidade dos recursos - Dever de pagar ao poupador a diferença dos rendimentos CADERNETA DE POUPANÇA - Prescrição - Plano Verão - Ocorrência Sendo a prescrição vintenária (art. 177 do CC/ 1916), a ação pode ser ajuizada no prazo de 20 anos, até o dia anterior ao aniversário da sua poupança, em fevereiro de 2009 - Hipótese em que a ação foi ajuizada em 13.2.2009, tendo havido, portanto, a prescrição da ação com relação ao Plano Verão CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO, LEGITIMIDADE PASSIVA E ÓBICE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO E PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - PLANO VERÃO - ÍNDICE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1288885/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)
... passiva e a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Alega, ainda, a existência... I (valores não bloqueados), Bresser e Verão. . Na espécie, cuida-se de legitimidade passiva e...
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
... inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Coll...2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados o...
Ação de cobrança - Correção monetária dos saldos de caderneta de poupança - Competência - Legitimidade passiva - Prescrição - Plano Verão - Honorários.- É da Justiça Estadual a competência para julgar o pedido de cobrança formulado por cliente em face do banco em razão da relação contratual privada existente entre ambos.- Nas ações em que se discute correção monetária a incidir sobre saldo de caderneta de poupança possui legitimidade passiva o banco onde se encontra depositada a quantia.- O prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento de valores relativos à correção monetária e juros remuneratórios que incidem sobre depósito de caderneta de poupança é de vinte anos.- A correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda; nada acrescenta, apenas preserva o s...
DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. ART. 2º, § 1º DA LEI 2.313/54. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição vintenário nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança em decorrência do denominado Plano Verão, tem início em janeiro de 1989. Assim, tendo a ação sido ajuizada em agosto de 2009, resta consumada a prescrição. II - A Lei 2.313/54 não se aplica à espécie, uma vez que não está em discussão os contratos depósitos bancários, e sim a correção monetária alegadamente expurgada em janeiro de 1989, momento em que nasce para o correntista a pretensão de ver seu direito...
PRESCRIÇÃO. Plano Verão. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição qüinqüenal dos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Incidência da disposição contida no artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. Prescrição vintenária reconhecida. Consagrado entendimento jurisprudencial que determina a aplicação do índice de 42,72% para janeiro/1989 (Plano Verão) sobre o numerário existente na caderneta de poupança dos autores. Provas documentais colacionada aos autos demonstram a existência da conta no período das diferenças pleiteadas, com data base na primeira quinzena do mês e existência de saldo na conta. Direito adquirido dos autores para serem ressarcidos dos prejuízos suportados à época. Sentença parcialmente reformada. Ação de cobrança julgada pr...
CADERNETA DE POUPANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - PLANO VERÃO - IPC JANEIRO DE 1989 (42,72%) - PLANO COLLOR I - IPC ABRIL DE 1990 (44,80%) - PLANO COLLOR II - APLICAÇÃO DA TRD A PARTIR DE 1 DE FEVEREIRO DE 1991 - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA
... na exordial, oriunda dos chamados "Plano Verão" (janeiro de 1989), "Plano Collor I" (abril de 199...) alegando, em suma, a ocorrência de prescrição do direito de. 2 exigir suposta diferença remuner...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A autarquia estadual que desenvolve atividade econômica está sujeita ao mesmo regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito privado. II - O Estado de Minas Gerais apenas se sub-rogou nos direitos e deveres da extinta Minas Caixa, daí porque a pretensão surgida da relação jurídica havida entre esta e seus clientes não tem seu regime de prescrição alterado. III - A correção monetária e os juros remuneratórios de caderneta de poupança agregam-se ao capital, perdendo a natureza acessória, o que afasta a prescrição qüinqüenal. Aplica-se, assim, a prescrição vintenária. IV - Os índices determinados pela Medida Provisória n° 32, de 1989, convertida em L...
CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA - PLANO BRESSER - PLANO VERÃO - COLLOR I. Recebimento de diferença de correção monetária em resgate de poupança é de direito pessoal e comum, portanto, a prescrição se dá em vinte anos. Partindo do pressuposto de que os expurgos inflacionários visam apenas a repor à moeda a perda verificada pelos índices governamentais adotados pelos planos econômicos, que não refletiu corretamente a variação da inflação, deve ser determinada a aplicação dos expurgos inflacionários à caderneta de poupança. Considerando a natureza contratual da caderneta de poupança, cujo depósito se renova mês a mês, sobrevindo norma modificadora do critério de atualização monetária anteriormente fixado, posteriormente ...
...Em relação aos Planos Bresser e Verão, vejo que, tão-somente entre o autor e a ré se e...
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