prescrição prestações sucessivas
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou imento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ...
- Prescrição total e parcial. Prescrição das prestações sucessivas. Art. 11, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/17
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1º O disposto neste ...§ 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2006/0173809-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. QUESTÕES VENTILADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Os...
...PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... na data da antecipação das prestações e que estas sejam amortizadas na ordem inversa da ... em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com o primeiro vencimento pactuado para até 30 ...§ 5.O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de juros, garantias, valores de prestações e eventuais descontos, observado o seguinte:. ...V - a proximidade do advento da prescrição; e. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. VI - ... (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e ...
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Acórdão nº 2006/0174152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. QUESTÕES VENTILADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Os hospitais que atendem parcela ponderável da...
...PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima. Limite da ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento ... a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas ...
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Acórdão nº 2006/0076515-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES VENTILADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
...535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-27.2016.5.06.0331), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Não se configura a prescrição total quando o direito pleiteado em juízo corresponde a prestações sucessivas, cuja lesão se renova mensalmente. Nessa situação, o cutelo prescricional abrangerá apenas as parcelas pecuniárias referentes ao período anterior ao prazo de 5 anos contados do ajuizamento da ação. Recurso ordinário patronal a...
...PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. Não se configura a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9038/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS. 1.
...JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o ... de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ..., em até 100 (cem) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...II - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 30 (trinta). § 1º O valor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146-48.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 294/TST. 3) CEF. BANCÁRIA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. LIMITES DO REGRAMENTO EMPRESARIAL. OJ TRANSITÓRIA 70 SDI-1. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da
...2) PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2140-11.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS NÃO PREVISTAS EM LEI. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-49.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, nos termos do art. 249, § 2°, do CPC. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...
...ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. "Tratando-se de ação que envolva do de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros ... serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não ...
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Acórdão nº 2011/0021605-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No caso dos autos, conforme assentou o Tribunal de origem, o direito reclamado só foi expressamente negado pela administração pública em 8.12.2006, sendo este o fato que atingiu o fundo do direito, e, portanto, o marco inicial do prazo prescricional...
...REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 85⁄STJ. PRESCRIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2008/0105166-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. DELITO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA INDEVIDA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS PARA HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME INSTANTÂNEO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO C. STF. RESSALVA DO RELATOR QUANTO A ESTA ORIENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO....
...BENEFICIÃRIO DE PRESTAÃÃES SUCESSIVAS. TERMO INICIAL. PERCEPÃÃO DA ÃLTIMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76-49.2012.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR MEIO DE LEI DISTRITAL. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a...
...249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ...-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258-83.2012.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA POR MEIO DE LEI DISTRITAL. Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a...
...249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ...-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539900-21.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - SUPRESSÃO DE NORMA REGULAMENTAR - PROMOÇÕES. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS -...
...PRESCRIÇÃO TOTAL - ALTERAÇÃO DO PACTUADO - SUPRESSÃO DE ...-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-81.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. Não se conhece de embargos quando a decisão embargada encontra-se assentada na Súmula nº 294 do TST, uma vez que consignou a incidência da prescrição total sobre pretensão a prestações sucessivas, decorrente de alteração do pactuado, não assegurada por lei. Na espécie, discute-se pedido de diferenças
...RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS PELA SUPRESSÃO DE ...ção total sobre pretensão a prestações sucessivas, decorrente de alteração do ...