© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
prescricao prestacoes sucessivas
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para prescricao prestacoes sucessivas
-
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO OU VICE-DIREÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. Sentença Ilíquida - Conforme dispõe o artigo 475, do Código de Processo Civil, a sentença proferida em desfavor da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município e das respectivas autarquias e fundações de direito público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, como condição de validade e eficácia. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a exceção contida no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses de pedido genérico e ilíquido. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da...
...Prescrição - . Em se tratando de prestações sucessivas a pr...
-
PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO EG. TST. Em se tratando de prestações sucessivas, não prescreve o fundo de direito, mas tão somente as repercussões patrimoniais mensais, renovando-se a lesão a cada pagamento feito a menor. Não é o caso, portanto, de prática de ato único pelo empregador, não se aplicando a Súmula nº 294 do Eg. TST. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PARA OS EMPREGADOS ADMITIDOS DEPOIS DE 1º DE SETEMBRO DE 1987. Para os empregados admitidos já na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho do período de 1987/1988, com previsão de natureza jurídica indenizatória para o auxílio alimentação, não há como deixar de reconhecer a auton...
... ordinário da reclamante versa sobre prescrição total e pagamento do auxílio-alimentação e auxi...
-
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CEF. CTVA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Cabe conhecer do Recurso de Revista, uma vez apurada divergência jurisprudencial acerca da incorporação ou não da parcela -CTVA- no salário de contribuição da FUNCEF. Entretanto, a consequente apreciação e provimento do Recurso de Revista Adesivo da Reclamada, quanto à prescrição das pretensões obreiras, prejudica o exame do Recurso de Revista da Reclamante na sua inteireza. Prejudicado o exame do Revista da Reclamante. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. CEF. ISONOMIA SALARIAL. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. INTRODUÇÃO DE CRITÉRIOS GEOGRAFICO E ECONÔMICO NA REMUNERAÇÃO DE CARGO GERENCIA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA N.º 294 DO TST. Há de se reconhecer a p...
...-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado,...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento correto das parcelas. Somente o indeferimento da reclamação do servidor tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Honorários Advocatícios - Os honorários advocatícios devidos pelo Estado devem ser arbitrados em 5% sobre o montante das parcelas vencidas até a data de ajuizamento d...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência, pois a matéria aqui debatida diz respeito à incidência dos aumentos sobre a parcela autônoma. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência, pois a matéria aqui debatida diz respeito à incidência dos aumentos sobre a parcela autônoma. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência, pois a matéria aqui debatida diz respeito à incidência dos aumentos sobre a parcela autônoma. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento...
-
REEXAME NECESSÁRIO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada anteriormente visava à incidência dos reajustes da Lei Estadual nº 10.395/95 sobre o vencimento básico do servidor, afastando a caracterização de coisa julgada ou litispendência, pois a matéria aqui debatida diz respeito à incidência dos aumentos sobre a parcela autônoma. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pag...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AOS VENCIMENTOS BÁSICOS. Interesse de Agir - A ação atende ao binômio necessidade (necessidade concreta do processo) e adequação (adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio) não estando corroborada carência de ação. O advento da Lei Estadual nº 11.662/01, que determinou a incorporação do percentual de 20% da parcela autônoma aos vencimentos básicos, não obsta a análise da questão de fundo, pois é inconteste que não foram implementados os percentuais previstos na Lei Estadual nº 10.395/95 antes de ser realizada a aludida incorporação. Coisa julgada /Litispendência - A ação ajuizada...
.... Prescrição -. Em se tratando de prestações sucessivas a pre...
-
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. Prescrição - Em se tratando de prestações sucessivas a prescrição é contada a partir do vencimento de cada uma delas, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si (fundo de direito). O fato de o ente público ter implantado e efetuado o pagamento de determinado reajuste não obsta o renascimento periódico do direito ao pagamento correto das parcelas. Somente o indeferimento da reclamação do servidor tem o condão de iniciar a contagem do prazo prescricional do fundo de direito. Correção Monetária e Juros Moratórios - As parcelas vencidas antes de 30/06/2009 devem ser atualizadas pelo IGP-M a partir de cada vencimento. A contar desta data, confo...
