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prescricao quinquenal trabalhista
2 Pesquisas similares para prescricao quinquenal trabalhista
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. ABONO ÚNICO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade têm nature...
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Constatada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL TRABALHISTA - SEGURANÇA JURÍDICA 1. A C. SBDI-1 firmou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Preced...
... ter sua pretensão protegida pela prescrição qüinqüenal trabalhista. 5. Nessa última hipót...
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EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA EXEQUENDA. DIES A QUO. O termo inicial da prescrição quinquenal em face de crédito trabalhista declarado em Juízo corresponde ao da exigibilidade do direito, a qual, relativamente às parcelas devidas mensalmente, salvo ajuste contratual ou convencional diverso e mais benéfico ao empregado, nasce no advento do quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, segundo o normatizado pelo § 1º do art. 459 da CLT.
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RECURSO DE REVISTA - BANCO DO BRASIL - CAIXA BANCÁRIO - TRANSPOSIÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO RELATIVO ÀS 7ª E 8ª HORAS - APLICAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NA LEI Nº 8.906/94 EM DETRIMENTO DA NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS JUNTADA AOS AUTOS - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA. O Tribunal de origem, por reputar inconstitucional a transposição da reclamante, caixa bancária do Banco do Brasil, para o cargo de advogada, sem a correspondente prestação de concurso público (art. 37, II, da Constituição da República), condenou o reclamado ao pagamento como labor extraordinário das 7ª e 8ª horas trabalhadas. Entretanto, aplicou o adicional previsto na Lei ...
...s parcelas postuladas em reclamação trabalhista sujeitam-se à prescrição quinquenal, e não à ...
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Enti...
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO ADICIONAL E DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Enti...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. PRESCRIÇÃO. PRAZO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL. INVOCAÇÃO DO ART. 206, § 3º, II do CC/2002. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinqüenal, pois os direitos e obrigações emergentes do Estatuto Legal da Entidade ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS FEDERAIS - FUNCEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO INTEGRAM O CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DIANTE DE SEU CARÁTER EVENTUAL. AJG. CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70030000541, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/09/2011)
... ação em razão da incidência da prescrição quinquenal. preliminares rejeitadas. HORAS EXTRAS ...
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPASSE DOS REAJUSTES DE 5,5% E 7,2%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e o beneficiário, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da concessão dos reajustes previsto na Convenção Coletiva da Fenaban nos anos de 1999 e 2000 e o ajuizamento da presente ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível N...
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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DA FUNDAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - FCRT. PARCELA DE VALE (CESTA)-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO FUNCIONÁRIO INATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. ABONOS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. A orientação desta Corte é no sentido de que nas ações que versam sobre complementação de aposentadoria a prescrição aplicável é a qüinq...
