prescrição retroativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de ...
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Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita
Advogado escapa de condenação por prescrição retroativa
Antes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do R... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, V, DA LEI Nº 9.613/98. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PUNIBILIDADE ... DECRETADA ... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. EARESP N. 386.266/SP ...
- Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. ... PRESCRIÇÃO" ... RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO ... 1. É firme\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ART. 110, § 1º, ...
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Acórdão nº 2016/0062668-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no
... PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. RECONHECIMENTO. ... EMBARGOS REJEITADOS. DECLARA\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. (3) PRESCRIÇÃO" ... RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (4) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. (5) NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0245161-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA ... RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...
... CONCRETA. ... ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO" RETROATIVA. AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR. PENA \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
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Acórdão nº 2009/0246339-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO" ... RETROATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão
... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... OCORRÊNCIA. ... PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...
... PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ... -
Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
... 3. Incidência da prescrição" retroativa, na qual se leva em ... consideração a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REPARADO. ... EXCEPCIONALIDADE. ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ...
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Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 699/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... INOVAÇÃO. ... DECLARAÇÃO, ... ção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa" ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0193312-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ... PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ATRIBUIÇÃO DE ... 1. Discute-se a ocorrência da prescrição retroativa ... antes da edição da Lei n. 12.234/2010 ...
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Acórdão nº 2015/0195868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 8 anos necessário para a incidência da prescrição retroativa ... da pena em concreto ... Habeas corpus não conhecido. ...
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Acórdão nº 2015/0305075-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES. JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em...
... PRESCRIÇÃO ... RETROATIVA. ... DISCUSSÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
... PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... retroativa ...