prescrição retroativa

232850 resultados para prescrição retroativa

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
    ... 848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir a prescrição retroativa ... Art. 2o  Os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de ...
  • Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita

    Advogado escapa de condenação por prescrição retroativa

    Antes do trânsito em julgado da sentença final, a pena de reclusão que não exceda dois anos prescreve em quatro anos, como indica o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Por isso, a desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, do Tribunal de Justiça do R...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...  1º,  V,  DA  LEI  Nº  9.613/98.  QUADRILHA.  PRESCRIÇÃO  DA  ...
  • Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PUNIBILIDADE  ... DECRETADA  ... PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA. EARESP N. 386.266/SP ...
  • Acórdão nº 2015/0308179-9 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... ESTELIONATO.  ... PRESCRIÇÃO"  ... RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. WRIT  DENEGADO ... 1.  É  firme\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  RETROATIVA.  OCORRÊNCIA.  ART.  110,  §  1º,  ...
  • Acórdão nº 2016/0062668-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. 1. Ausente omissão no julgado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2. Em razão do redimensionamento da pena no

    ... PRESCRIÇÃO"  RETROATIVA.  RECONHECIMENTO.  ... EMBARGOS  REJEITADOS.  DECLARA\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0050317-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  RETROATIVA.  ART.  110,  §  1º,  DO  CÓDIGO  ...
  • Acórdão nº 2014/0015999-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... EXISTÊNCIA  DE  PATENTE  ILEGALIDADE.  (3)  PRESCRIÇÃO"  ... RETROATIVA.  OCORRÊNCIA.  (4)  NÃO  CONHECIMENTO.  ORDEM\xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0324889-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  RETROATIVA.  OCORRÊNCIA.  (5)  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2014/0245161-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA  ... RECONHECIDA  ...
  • Acórdão nº 2014/0301250-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 312, § 1.°, 61, II, "G" E 62, I E IV, POR VINTE E QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL...

    ... CONCRETA.  ... ILEGALIDADE  ... EVIDENCIADA.  PRESCRIÇÃO"  RETROATIVA.  AUSÊNCIA  DE  ... INTERESSE  DE  AGIR.  PENA \xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO  RETROATIVA.   ...
  • Acórdão nº 2009/0246339-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRESCRIÇÃO"  ... RETROATIVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  HABEAS  CORPUS \xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão

    ... PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA.  ... OCORRÊNCIA.  ... PUNIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2011/0230763-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. TERMO INICIAL. DATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO (E NÃO A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO). 1. A teor de precedentes do Superior ...

    ... PROCESSO  PENAL.  HOMICÍDIO  CULPOSO.  PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MARCO  INTERRUPTIVO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0086685-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO. VALOR RELEVANTE DA RES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. QUANTUM SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.

    ... 3.  Incidência  da  prescrição"  retroativa,  na  qual  se  leva  em  ... consideração  a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INIDÔNEA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. WRIT NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... REPARADO.  ... EXCEPCIONALIDADE.  ... REDIMENSIONADA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ... pela prescrição retroativa da pretensão punitiva ...
  • Acórdão nº 2015/0233302-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... N.  699/STF.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  ... INOVAÇÃO.  ... DECLARAÇÃO,  ... ção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa" ... Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0193312-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... REGIMENTAL  ... EXTRAORDINÁRIO.  ... PRESCRIÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.    ATRIBUIÇÃO  DE  ... 1.  Discute-se  a  ocorrência  da  prescrição  retroativa  ... antes da edição da Lei n. 12.234/2010 ...
  • Acórdão nº 2015/0195868-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  ...  8 anos necessário para a incidência da prescrição retroativa  ... da pena em concreto ... Habeas  corpus  não conhecido.  ...
  • Acórdão nº 2015/0305075-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO NÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DICÇÃO DO ART. 61 DO CPP. PROCESSO EM SEDE DE EXECUÇÕES. JUÍZO COMPETENTE PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. Não sendo o tema da prescrição analisado pela Corte de origem, havendo o trânsito em...

    ... PRESCRIÇÃO  ... RETROATIVA.  ... DISCUSSÃO  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

    ... PRESCRIÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.   ... retroativa ...

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