prescrição título tributário
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade mantenedora ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos ... çamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ... da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que: ... a) o alienante permanecer ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário pelo emissor ou parte a ele ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.
... § 4º A título de aumento real, serão aplicados os seguintes percentuais: ... I - em ... § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a Título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim ... artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. " ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... II - as importâncias pagas a Título de pensão alimentícia em face das normas do ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... , sujeita-se ao mesmo tratamento tributário previsto no art. 9º , vedada a compensação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO ... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... TÍTULO I Do impôsto ... CAPÍTULO I Da incidência ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ... § 10. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caputfica suspenso a ...
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Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ...
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Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por ... do montante devido qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO". ... (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL.\xC2" ... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ...
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Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ... UAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... O. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ...