TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA 7. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Estadual, ao examinar os requisitos do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, concluiu que o recorrido não se dedicava à atividade criminosa. Chegar à conclusão diversa demandaria o revolvimento do material fático/probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). No entanto, tal causa especial de diminuição pena só se aplica aos condenados pelo art. 33, caput, e § 1º da lei nº 11.343/06, excluindo-se, ...
.... 1. A prescrição da pretensão punitiva deve ser declarada de ofíc...
Extradição executória. Tráfico de drogas. 3. Requisitos formais atendidos. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição da pena imposta ao estrangeiro segundo as legislações portuguesa e brasileira. 6. Extradição indeferida.
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E RATIFICADA NESTA INSTÂNCIA.. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ, porquanto transcorrido mais de um ano entre a data da homologação da remissão concedida ao adolescente até o presente momento. Precedente. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042057216, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/06/2011)
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA ITALIANA. TRATADO ESPECÍFICO. TRÁFICO ILÍCITO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. INQUÉRITO INSTAURADO NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. ENTREGA CONDICIONADA À DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNO BRASILEIRO. I Há dupla tipicidade nos crimes de tráfico ilícito internacional de drogas e associação para a prática desse crime. II Ausência de prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III Presentes os requisitos formais do pedido. IV Extradição deferida, observada, no caso de condenação pelos crimes que motivaram o pedido, a detra...
EXTRADIÇÃO. REPÚBLICA DA COREIA. TRATADO ESPECÍFICO. FRAUDE, TRÁFICO ILÍCITO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NACIONALIDADE COREANA DO REQUERIDO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FRAUDE. PARCIALMENTE ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. LIMITE DE TRINTA ANOS DE RECLUSÃO PARA O CASO DE CONDENAÇÃO. COMPROMISSO FORMAL. I Segundo a regra do País requerente, o estrangeiro ora requerido ainda detém, ou pelo menos detinha, à época dos fatos, a nacionalidade coreana, devendo, por isso mesmo, ser submetido às leis de seu país, por aplicação do denominado Princípio de Jurisdição Pessoal, positivado no Art. 3 da Lei Penal coreana. II Há dupla tipicidade nos crimes de fraude, tráfico ilícito transnacional de drogas e ass...
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória decorreu lapso temporal superior a dois anos, deve ser decretada extinta a punibilidade pela prescrição já que, pelo crime de resistência, foi imposta pena não superior a um ano. A quantidade de droga ilícita encontrada em poder do acusado em local público, seu acondicionamento, a não comprovação da condição de usuário, apenas alegada pela defesa, a declaração de testemunhas, enfim, todos esses elementos, examinados em conjunto, corroboram o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico.
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. EXISTÊNCIA DE TRATADO ESPECÍFICO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. EXTRADITANDA INVESTIGADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: DUPLA TIPICIDADE ATENDIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, COM RESSALVA. O Supremo Tribunal Federal exerce com exclusividade constitucional o papel de juiz natural do processo de extradição, sendo irrelevante, para efeitos de declaração de nulidade, a eventual delegação de atribuição para o processamento e cumprimento de cartas de ordem nas instâncias ordinárias. 2. Não é inválido o interrogatório para fins de extradição realizado em desacordo com o procedimento estabelecido nos arts. 186 e 187 do Código de Processo Penal, pois os elementos de informação ordinariamente inquirid...
/. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante na posse de quantidade razoável de entorpecente - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais - Circunstâncias que indicam a responsabilidade do acusado - Recurso do Ministério Público provido em parte para condenar o réu pelo delito do art. 33, da Lei n° 11.343/06. 2. Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que o acusado e o comparsa não identificado estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico ? Mero concurso de agentes - Absolvição mantida. 3. Tráfico de drogas - Pena - Réu primário, sem antecedentes e menor de 21 anos ? Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Cabível reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, de acordo com a Súmula 338 do STJ, porquanto transcorrido mais de um ano entre a data da homologação da remissão concedida ao adolescente até àquela em que prolatada a sentença condenatória. Precedente. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO. (Apelação Cível Nº 70040926560, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/05/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA DECORRENTE DA PRISÃO POR CRIME DIVERSO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. A prescrição da pretensão executória começa a correr da data da fuga do condenado, quando em cumprimento de pena. Porém, suspende-se a contagem do prazo prescricional durante o tempo em que o Recorrente está preso por qualquer outro motivo que não o da condenação nos autos originários. Recurso desprovido. (RHC 25.207/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2009)
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