prescricao virtual

• Acórdão nº AgRg no REsp 1215080 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência do enunciado 438 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1215080/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8736 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Outubro de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VERBETE SUMULAR N. 438/STJ. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Inteligência do enunciado 438 da Súmula desta Corte. Repercussão geral reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 8.736/PI, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)

• Acordão nº 4220163 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Agosto de 2011

Denúncia - Crimes Previstos no Art. 299 do Código Eleitoral e Art. 288 do Código Penal em Continuidade Delitiva - Fatos Que, em Tese, Subsumem-Se À Descrição do Tipo Penal, Podendo Conduzir À Caracterização do Delito - Preenchimento dos Requisitos do Art. 41 do Código de Processo Penal - Existência de Justa Causa - Coisa Julgada Não Caracterizada - Impossibilidade de Se Reconhecer Prescrição Virtual - Denúncia Recebida, Com Determinação.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 92822 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 02 de Fevereiro de 2012

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. OFENSA AOS ARTS. , IV, E 109, V, AMBOS DO CP, E AO ART. 397, IV, DO CPP. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal são firmes n...

• Acuerdo nº 0015690-8/2002 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 26 de Agosto de 2010

Apelação Criminal. Moeda Falsa. Recurso do Ministério Público. Prescrição Virtual. Não Aceitação Pela Jurisprudência Pátria. - Consoante o Entendimento Pacificado por esta Câmara Criminal e Pelo Superior Tribunal de Justiça, Incabível é a Decretação de Extinção de Punibilidade Pelo Reconhecimento de Prescrição Virtual, por Ausência de Expressa Previsão Legal. Ademais, Antes do Trânsito em Julgado da Sentença para a Acusação, Observa-se que a Prescrição Regula-se Pela Pena em Abstrato, de Sorte que, Só é Possível Mensuração da Pena Aplicada, e Conseqüente Aplicação da Extinção da Punibilidade, Após Aquele Marco Processual. Recurso Conhecido e, no Mérito, Provido.

• Acórdão nº 2010/0066179-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em perspectiva. II. Aplicação do disposto na Súmula 438/STJ. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 1189378/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)

• Acórdão nº 0013622-54.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2011

PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CP. ÓRGÃO JURISDICIONAL EXERCENDO FUNÇÃO LEGIFERANTE. IMPOSSIBILIDADE. PREJULGAMENTO DA CAUSA. CONDENAÇÃO HIPOTÉTICA. ANÁLISE DO MÉRITO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A prescrição com base na pena em perspectiva, presumida, antecipada ou virtual não encontra amparo legal, sendo certo que o acolhimento da tese viola dispositivos do CP, o qual somente prevê a possibilidade de se decretar a extinção da punibilidade, com fulcro na prescrição, tendo por base o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime ou, ainda, pela pena concretamente aplicada. A adoção da tese da prescrição virtual fere a idéia de tripartição dos poderes visto qu...

• Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e o tipo penal em que as condutas imputadas aos pacientes melhor se enquadram. - Os pacientes foram acusados pelo crime de falsificação de documento público, consubstanciado na apresentação e juntada de uma Certidão do Cartório de Imóveis falsa em...

... ser possível o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual" por ausência de ex...

• Acórdão nº HC 140118 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGADA NULIDADE NA DECISÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, NÃO CONFERIU À DEFESA A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA. INSTITUTO NÃO POSITIVADO NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO. SÚMULA N.º 438 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Paciente fora denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 1º, inciso II, e 11, ambos da Lei n.º 8.137/90. Porém, o Ministério Público Estadual, atento ao fato de que ainda não estava constituído administrativamente o crédit...

• Acórdão nº REsp 1269412 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 25 de Outubro de 2011

RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA. JUÍZO DE PROGNOSE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O ordenamento jurídico pátrio compreende ser "inviável o reconhecimento de prescrição antecipada, por ausência de previsão legal. Trata-se, ademais, de instituto repudiado pela jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da presunção de inocência e da individualização da pena a ser eventualmente aplicada." (AgRg no Ag 764.670/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008) 2. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição virtual da pretensão punitiva e determinar que o Juízo de Direito de primeiro grau prossiga na análise dos requisitos de admissibilidade da denúnci...