AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A imprescritibilidade da ação civil pública justifica-se pela natureza indisponível do direito tutelado. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação civil pública contra a Companhia de Saneamento do Distrito Federal - Caesb, visando a anulação dos contratos de trabalho firmados após a promulgação da atual Carta Federal, sem a realização de concurso público, o que desatende à regra insculpida no artigo 37, II, da Constituição Federal. O fundamento adotado pela Corte a quo, para aplicar a prescrição no caso em tela, foi a existência de suposta transação efetivada entre o órgão ministerial e alguns trabalhadores, de forma a excluí-los do rol de empregados a serem demitidos. Entendeu o Regional que, se houve transação, o...
... era disponível e, portanto, prescritível. Tem-se, todavia, que a eventual celebração de a...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPRESCRITIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA CARACTERIZAÇÃO DO ERRO MATERIAL.) 1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o acórdão é obscuro, pois a origem, embora entendo haver dano ao erário, consignou como sanção a multa civil, que não se confunde com ressarcimento, daí porque a pretensão do Ministério Público seria prescritível. Assiste certa razão ao embargante quando aponta ter havido obscuridade no ac...
Contrato de implantação de sistema telefônico. Planta comunitária de telefonia. Pretensão de restituição do valor investido. Indeferimento da inicia pelo reconhecimento da prescrição quiquenal. . A ação de cobrança possui natureza de direito pessoal, prescritível em 20 ou 10 anos, conforme as regras atinentes dos códigos civis. Sendo as regras de regência da matéria previstas no art. 177 do Código de 1916 e no art. 205 do Código Civil em vigor, combinado com a regra transitória inserta no art. 2.028 deste último, inocorre a prescrição da pretensão com fundamento no contrato objeto da presente demanda. (Apelação Cível Nº 70045041514, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/10/2011)
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA - TRABALHADORES RURAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO ANULATÓRIO DE LANÇAMENTO - PRETENSÃO PRESCRITÍVEL - PRESCRIÇÃO JÁ OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O art. 4º do CPC assegura à parte o direito de obter declaração de existência ou inexistência de relação jurídica, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Essa norma, entretanto, não se aplica às ações que, embora denominadas declaratórias, trazem em seu bojo pretensão condenatória ou constitutiva, como é o caso do pedido de nulidade de lançamentos tributários e de reconhecimento do direito à compensação. Direito à repetição do indébito de contribuição à Previdência Social Urbana dos trabalhadores rurais já atingido pela prescrição, como afirmou a...
CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Falhas construtivas - Perdas e danos - Decadência - Inocorrência - Pretensão indenizatória que se sujeita a prazo prescricional - Relação de consumo à qual se aplica o art. 618, do Código Civil, por mostrar- se mais favorável ao consumidor - Prazo de garantia - Responsabilidade da construtora por defeitos da obra à semelhança do contrato de empreitada - Pretensão prescritível no prazo de dez anos, nos termos do art. 205, do Código Civil - Decadência e prescrição afastadas - Remessa dos autos à origem para que seja proferida nova sentença - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido.
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...
...-se, na verdade, de ação pessoal, prescritível em vinte anos. III - A correção monetária incid...
Processo do Trabalho. Direito de ação. Prescrição extintiva. Prazo. Trabalhador rural. Emenda Constitucional nº 28/2000. Interpretação e alcance. Não se adequa ao ordenamento jurídico como melhor interpretação aquela que sugere que a Emenda Constitucional nº 28/2000, que fixou a prescrição qüinqüenal do direito de ação também para o trabalhador rural na pendência do contrato, equiparando-o, neste caso, ao empregado urbano, tem aplicação imediata para retroagir prejudicialmente. Logo, a contagem do novo prazo da prescrição referente a essa categoria de trabalhadores, na vigência do vínculo de emprego, somente poderá se dar na forma prevista pela recente ordem constitucional depois de decorrido o prazo de cinco (5) anos desde o início de vigência da norma, o que corresponde ...
... tudo o que ainda não era prescritível não poderia ser considerado prejudicado pela nova...
PRESCRIÇÃO. ATO NULO. A prescrição é a extinção de uma ação ajuizáveis, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso (Câmara Leal). Assim, a prescrição extingue a ação, fazendo desaparecer, por via oblíqua, o direito por ela tutelado. O ato nulo não está sujeito ao crivo do prazo prescricional, porque a prescrição atinge a ação e não o ato. No entanto, o ato nulo provoca um dano, que tem uma reparação por meio de uma ação, e esta é que será prescritível ou não. Agravo a que se nega provimento.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32, ARTESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO (ART-177, PAR-2., DA C.F. DE 1967). E PRESCRITIVEL A PRETENSAO A ESTABILIDADE. O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INICIO, AO MENOS, NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NEGA AO SERVIDOR ESSE DIREITO. HIPÓTESE EM QUE ISSO TERIA OCORRIDO, POR FORÇA DE DECRETO ESTADUAL, INSUSCETIVEL DE INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. "A ação civil contra o Estado deve ser proposta, independente do resultado da ação penal, em um prazo de cinco anos contados da data do ato do qual se originou; a responsabilidade civil do Estado, quanto ao ressarcimento do dano oriundo da relação extracontratual, não tem natureza alimentar; logo, prescritível no citado prazo".
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