CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione personae') consoante o art. 109, inciso I, da CF/88. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos no Juízo Federal. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro José Delgado, Relator p/ Acórdão Ministro T...
... de condicionar a entrega gratuita de brindes à venda de lanches voltados ao público infantil ...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Contrato de Publicidade e Propaganda. Fiscalização Deficiente por Parte do Contratante. Intermediação de Patrocínios, pela Agência de Publicidade, Sem Contraprestação de Serviços. Subcontratação Excessiva. Fraude em Orçamentos para Subcontratação. Contas Irregulares.
...Presença Comercial Ltda.-19.590.579/0001-18-53.000-8,00-4244.000,00. GKS Global Brindes e Promoções Ltda.-06.073.295/0001-02-53.000-9,50...
TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização da atividade-fim impede a adoção da Súmula nº 331 do TST, a qual é direcionada, exclusivamente, aos serviços de vigilância, conservação e limpeza ou serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador de serviços. Situação em que a terceirização da atividade comercial frauda claramente a legislação trabalhista, desvirtuando a sua finalidade, cuja prática não pode ser admitida pelo Judiciário, por força do disposto no artigo 9º da CLT. Recurso interposto pela reclamada Black & Decker do Brasil Ltda. a que se nega provimento no item.
... canetas, bonés, folders, banners e brindes em geral em sua residência e de que não tem conh... que, inclusive, informaram a presença de expositores, barracas, ferramenta. . É eviden...
Unirb - Unidades de Ensino Superior da Bahia Interpôs Agravo de Instrumento contra Decisão da Mm. Juiz de Direito da 11ª Vara dos Feitos Rel. De Consumo Cíveis e Comerciais da Capital, que nos Autos da Ação Anulatória de Título C/C Com Danos Morais por Si Interposta contra Uadai - Indústria e Comércio de Brindes, Indeferiu a Tutela Antecipada Requerida Pelo Agravante, para Cancelamento de Protestos de Títulos Quitados. Em Síntese, a Agravante Alega que Não Há Fundamento Legal para a Decisão Agravada, Já que Preencheu o Requisito Elencado no Art. 273 do Cpc, Pois Apresentou Todos os Documentos Comprobatórios. Aduz que Contratou os Serviços da Agravada Pelo Valor Unitário de R$ 1,75 (um Real e Setenta e Cinco Centavos), Totalizando um Montante de R$ 8.750,00 (Oito Mil Setecentos e Cinquen...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...2232, encontra-se consignada a presença das testemunhas arroladas pela Defesa desse Réu e... federais e que nunca o presenciou dando brindes aos PRF's", portanto, "as provas contra OLÍMPIO, ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
...2232, encontra-se consignada a presença das testemunhas arroladas pela Defesa desse Réu e... federais e que nunca o presenciou dando brindes aos PRF's", portanto, "as provas contra OLÍMPIO, ...
Representação - Utilização de Veículo Oficial para Compra de Material a Ser Utilizado na Campanha Eleitoral do Representado À Reeleição - Procedência Decretada em Primeiro Grau - Elementos de Convicção Coligidos Que, Todavia, Não Se Prestam a Comprovar, Com a Necessária Segurança, a Prática da Ilicitude Denunciada, Reprimida Pelo Art. 73, I, da Lei Nº 9.504/97 - Recurso Provido para o Fim de Julgar Improcedente a Representação.
...Estado de São Paulo . brindes para adquirir 500 bonés a serem distribuídos na ... teria admitido ao repórter sua presença na loja de brindes para adquirir os bonés em caus...
Apelo a que se dá provimento, para afastar a justa causa aplicada pela reclamada ao reclamante, em virtude da ausência de imediatidade da punição. Reza a doutrina pátria, no tocante a esse aspecto: ¿Exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma infração cometida¿. Assim, havendo transcorrido aproximadamente dois meses entre o alegado flagrante imputado ao autor, segundo o qual ele tomara para si dois brindes destinados aos clientes da reclamada, e a efetivação de sua dispensa, tem-se que a ex-empregadora abriu mão do direito potestativo de aplicar-lhe a pena capital insculpida...
... os perfumes de dentro da bolsa na presença do Sr. Paulo e da fiscal e disse que os tinha ganh...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO PRINCIPAL DE RETIRADA E/OU VEDAÇÃO DO REGISTRO. A pretensão esposada pela parte autora com a petição inicial da ação de revisão diz com operações de crédito realizadas entre as partes, nada dizendo, pois, com cheques sem fundos, registro afeto ao SISBACEN. Ausência de correlação entre o pedido principal, de revisão de contrato bancário, e o pleito antecipatório da tutela, retirada e/ou vedação do nome do agravante no cadastro do SISBACEN. Decisão singular que merece mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70047242235, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...
...Vistos. I – Relatório:. TOTAL BRINDES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES ... operações de crédito, sustentando a presença de abusividades e, de ilegalidades nos ajustes. Se...
Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência
...2.14 Aquisições de brindes, por intermédio da Dialog Serviços de Comunicaç... do assessor, possibilitando verificar a presença de todos os requisitos legais mínimos. 2.39.26 As...
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