APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORSAN. ALEGAÇÃO DE QUE A RESIDÊNCIA DO AUTOR ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBJETO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. NÃO-COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA ENCANADA DOMICILIAR. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. I - A alegação da CORSAN de que está impedida de efetuar a ligação de água na residência do autor, em virtude da existência de Termo de Compromisso firmado entre o Município de Camaquã e o Ministério Público, não prospera no caso concreto, pois a Companhia não contestou a ação, não estando comprovado que o imóvel do autor encontra-se em área de preservação permanente. Ademais, o fornecimento de água é ...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... na solução da presente demanda: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de ...
ADMINISTRATIVO. POÇO ARTESIANO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97). COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO. Hipótese em que se discutem os limites da competência fiscalizatória municipal relacionada à perfuração de poço artesiano e sua exploração por particular. O Município autuou o recorrido e lacrou seu poço artesiano, por inexistência de autorização e descumprimento da legislação estadual que veda a exploração dos recursos hídricos, pelo particular, naquela área. O Tribunal de origem entendeu que a competência do Município para fiscalizar refere-se, exclusivamente, à proteção da saúde pública. Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a s...
... na solução da presente demanda: a preservação da disponibilidade quantitativa e qualitativa de ...
?Agravo de Instrumento - Ação civil pública ambiental - Atos de intervenção em trecho de córrego, com retirada de material de ponto de captação de água - Deferimento de liminar, consistente em determinação, ao réu, para cumprimento das obrigações de fazer especificadas (restabelecimento imediato do curso do canal, mediante regularização junto ao DAEE e DEPRN, e restauração das condições primitivas do solo e da vegetação, na área de preservação permanente), pena de multa diária - Inexistência de comprovação sumária de que o curso d'água teria sido desviado pelo réu - Ausência dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" - Recurso provido, em parte, com determinação.*
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SOCIABILIDADE CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.078/90 C/C ART. 6º, § 3º, II DA LEI Nº 8.987/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Assim como já vem decidindo esta 4ª Câmara Cível, relativamente à concessão de medicamentos pelo Estado no sentido da necessidade de se congregar o princípio de resguardo à saúde com o princípio da reserva do possível (necessidade de previsão orçamentária do ente público), também aqui, se faz necessária à aplicação da teoria da sociabilidade contratual, ante o grande interesse coletivo na preservação da água que, embora seja um bem público de uso comum, é finito e,...
Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Lei Estadual nº 12.503, de 1997. Programa estadual de conservação de água. Proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas sujeitas à exploração. Concessionárias de serviço de abastecimento. Obrigatoriedade de investimento. Constitucionalidade. Incidente rejeitado. 1. Inexistem quaisquer vícios formais de inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 12.503, de 1997, diante da competência concorrente dos Estados-membros para legislarem sobre proteção do meio ambiente. 2. O meio ambiente sadio é direito de todos e patrimônio da humanidade, nos termos do art. 225 da Constituição da República. 3. A aplicação do investimento para proteção e preservação ambiental da bacia hidrográfica de que trata a Lei Estadual nº 12.5...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SOCIABILIDADE CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.078/90 C/C ART. 6º, § 3º, II DA LEI Nº 8.987/95. IMPROCEDÊNCIA PELA ORIGEM. IMPROVIMENTO NESTE GRAU RECURSAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. - Assim como já vem decidindo esta 4ª Câmara Cível, relativamente à concessão de medicamentos pelo Estado no sentido da necessidade de se congregar o princípio de resguardo à saúde com o princípio da reserva do possível (necessidade de previsão orçamentária do ente público), também aqui, se faz necessária à aplicação da teoria da sociabilidade contratual, ante o grande interesse coletivo na preservaç...
... ante o grande interesse coletivo na preservação da água que, embora seja um bem público de uso c...
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Danos ambientais. Imprescritibilidade. Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. O Superior Tribunal de Justiça já assentou a imprescritibilidade da pretensão, ao argumento de que "o direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal." (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009). Legislação ambiental que estabele...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEIO AMBIENTE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. Ainda que se trate de bem essencial, há compromisso de ajustamento de conduta firmado entre o Município e o Ministério Público, inclusive, prevendo a retirada dos imóveis já existentes no local em questão. Em face de onde resta localizado o imóvel, torna-se inviável o acolhimento da pretensão formulada na ação ordinária. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70041039967, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)
...imóvel localizado em área de preservação permanente. meio ambiente. inviabilidade da preten...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SOCIABILIDADE CONTRATUAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 8.078/90 C/C ART. 6º, § 3º, II DA LEI Nº 8.987/95. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. - Assim como já vem decidindo esta 4ª Câmara Cível, relativamente à concessão de medicamentos pelo Estado no sentido da necessidade de se congregar o princípio de resguardo à saúde com o princípio da reserva do possível (necessidade de previsão orçamentária do ente público), também aqui, se faz necessária à aplicação da teoria da sociabilidade contratual, ante o grande interesse coletivo na preservação da água que, embora seja um bem público de uso comum, é finito...
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