Preservação de Recursos Naturais
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, om características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder ... humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ção e do manejo sustentável dos recursos" florestais;. VIII - a garantia de condições est\xC3"...I - florestas públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas ...ções aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...c) assegura a conservação dos recursos naturais;. d) observa as disposições legais que ... domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da ...ímicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, ... animal e vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente. ARTIGO 13. É ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ... bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, ...ômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...áticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 1º-A Quando se tratar de cão ...II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem ... danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental ... planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, ... para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
..., permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a ...I - capacitação de recursos humanos;. II - desenvolvimento de estudos, ...ância da conservação dos ecossistemas naturais e de todos os seres vivos e do controle da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se ...ARTIGO 39. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como ... de materiais ou uso indevido dos recursos naturais;. V - lançar resíduos sólidos, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 ... garantias pessoais prestadas por pessoas naturais em relação aos créditos a serem novados e que ...§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ossistemas naturais e de implantação de programas ou ações de ...VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.". "Art. ...
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Indeferido
Código Florestal
...II- área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. ... com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, ...ária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., não receberá, a qualquer Título , recursos públicos. #Incluído pela Medida Provisória nº ...ão cláusula assecuratória de preservação de seu valor real, serão resgatáveis a partir ... ao valor da terra e suas acessões naturais. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando à compatibilização do ...ção de unidades de conservação e preservação ecológica;. III - manter, através de órgãos ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
... fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados ...ções tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem ...VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tôdas as utilidades nela s;. c) preservação do equilíbrio biológico e cultural do índio, ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei ... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Fundação Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... compatibilizar os transportes com a preservação" do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluiç\xC3"...ção atmosférica, do solo e dos recursos hídricos;. VI - promover a conservação de ...árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
...I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; . II - atuação supletiva: ação ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
..., conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não-vivos, das águas ... científica marinha, a proteção e preservação" do meio marítimo, bem como a construção, opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:. I - estender aos índios os ... no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;. VI - ... ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ...
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 25/09/2020. Institui a campanha 'Junho Verde', para promover a conscientização da sociedade sobre a importância da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... culturais - todos os bens culturais e naturais que se transformam em testemunhos materiais e ..., interpreta e expõe, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e ...ção, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos;. j) de comunicação - abrange ...