Preservacao do meio ambiente

• LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.

...�ão em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 140, 09 de Dezembro de 2011
• Lei Complementar

• As mulheres agroextrativistas do babaçu: a pobreza a serviço da preservação do meio ambiente

Abordagem da importância de uma categoria de pequeno produtor familiar (as mulheres agroextrativistas do Maranhão ou quebradeiras de coco babaçu). Essa categoria, no setor agrícola local assume uma particularidade única, não só pelo número que representa, 10% da força de trabalho da agricultura, mas, sobretudo, pelo papel que desempenha na preservação do meio ambiente, a favor da reforma agrária e no combate à exclusão social da qual é vítima. Mostra-se ainda que o trágico quadro de pobreza em que estão inseridas essas mulheres se relaciona à devastação do seu principal meio de subsistência, o coco babaçu, e da política gov...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 1-2008, Janeiro 2008

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

..., para a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

..., para a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que...

• Acórdão nº 70042969196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. QUEIMADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em área de preservação permanente, surge a obrigação de reparação e de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042969196, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)

• Conflito entre a atividade de aproveitamento mineral e a preservação do meio-ambiente

A atividade de mineração encontra-se entre aquelas, objeto de conflitos constantes pela necessidade de preservação do meio ambiente e a necessidade do...

• Artigos & Boletins
• Núm. 2, Fevereiro - Março 2008

• Acórdão nº RHC 26483 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESFLORESTAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL. ART. 40 E § 1º, DA LEI 9.605/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU ENTIDADE AUTÁRQUICA. ADMINISTRAÇÃO DO IBAMA. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 9.605/98, que disciplina os crimes cometidos em detrimento do meio ambiente (fauna e flora), nada dispõe acerca da competência para o processamento e julgamento das ações penais relativas aos delitos nela descritos. É restrita a competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos ambientais aos crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-...

... responsável pela fiscalização e preservação do meio ambiente não atrai a competência da Just...

• Acórdão nº 2005.39.01.001896-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 06 de Outubro de 2010

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINTENTES. DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. Considera a Lei 8.629, de 25.02.1993, art. 10, IV, não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel "as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente", ou seja, a área de reserva legal não aproveitável para fins de cálculo da produtividade do imóvel. Se o expropriado mantém, em sua propriedade, área, devidamente comprovada por laudo oficial, caracterizando a reserva legal exigida por lei, o só fato de não ter procedido sua averbação no Cartório de Imóveis não impede sua consideração para o cálculo de produtividade do imóv...

• Acórdão nº 70042969196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. QUEIMADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em área de preservação permanente, surge a obrigação de reparação e de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042969196, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)

• Acórdão nº REsp 1027051 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. O único bônus individual resultante da imposição da reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente. Desta forma, a imposição da averbação para fins de concessão do benefício fiscal deve funcionar a favor do meio ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e, via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras palavras: condicionando a i...

... e, indiretamente, de promover a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da ...