CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... de engenharia genética não são naturais (UE). Se a UE for verdadeira, então a Nova Zelân... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...CABINE II B 2 É uma cabine de total esgotamento de ar. O ar entra pelo topo da cabine atravessa o ... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Trata-se de ação civil pública na qual se alega ocorrência de lesão causada ao meio ambiente em razão da implementação de empreendimento imobiliário localizado na praia de Mocóca, na cidade de Caraguatatuba-SP, sob o fundamento de que as licenças ambientais concedidas pelos entes públicos contrariam as normas legais protetivas do meio ambiente. A sentença julgou improcedente a demanda, por entender que "diante de todos os pareceres e manifestações dos órgãos ambienta...
...11. Recursos especiais providos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...Exa. e penso que a ementa traduz bem, nos seus tópicos, quais foram os fundamentos da decisão. ... de vegetação em Área de Preservação Permanente-PPP. Diante disso, defende que a Corte ..., calcada na reintrada prova de esgotamento dos recursos naturais e do avanço dos riscos a so...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agentes são representantes do povo e só devem de... de engenharia genética não são naturais (UE). Se a UE for verdadeira, então a Nova Zelân... de conhecimentos indígenas e de recursos genéticos, violam os direitos humanos básicos e ...CABINE II B 2 É uma cabine de total esgotamento de ar. O ar entra pelo topo da cabine atravessa o ... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... e ao financiamento e de melhorias do ambiente de investimento. Cabe ainda destaque às fiscaliza..., não concentrada na aplicação dos recursos orçamentários, enfoque predominante nos levantam..., determinou que todas as despesas do PAC e seus respectivos restos a pagar não teriam impacto no ... Fiscal e da Seguridade Social por meio de portaria do Secretário de Orçamento Federal d... relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao comb...ão em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no a...ão do GEPAC referiu-se ao sistema de esgotamento sanitário em Rio Branco (AC);. Comentário: A ava...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. DESCABIMENTO. Afasta-se a pretensão de conversão do agravo de instrumento em agravo retido, em atenção aos termos da decisão agravada, bem como à natureza do provimento pleiteado, autorizando a interposição do agravo na forma de instrumento, a teor do art. 522, 2ª parte, do CPC. PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACUÍ. LICENÇAS AMBIENTAIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HORIZONTAL COM CANAIS NAVEGÁVEIS. EIA/RIMA. EQUIPE MULTIDISCIPLINAR EXECUTORA. IMPOSSIBILIDADE PRESTAR SERVIÇOS OU SER INTEGRADA POR TÉCNICOS QUE PRESTEM SERVIÇOS AO EMPREENDEDOR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DO O...
...76 do Código Estadual do Meio Ambiente, mantém-se a liminar deferida na origem,... e conservação da faixa de preservação permanente, incluindo doação ao Município de El... veda qualquer utilização natural de seus recursos, impedindo a realizações de escavaçõe... poluidoras e/ou utilizadoras de recursos naturais no Parque Estadual Delta do Jacuí, enquanto não ...
SENTENÇA - NULIDADE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DEVASTAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ARGUMENTAÇÃO DO INFRATOR INCONSISTENTE - ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ACORDO COM O ART. 2o DO CÓDIGO FLORESTAL E COM A RESOLUÇÃO CONAMA 303/02 - LAUDOS DE VISTORIA E PERICIAL EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR EM REPARAR O DANO CAUSADO - INTELIGÊNCIA DO § 3o, DO ART. 225, DA CF, E DO § Io, DO ART. 14, DA LEI FEDERAL N° 6.938/81 - AÇÃO PROCEDENTE PARA OBRIGAR O RÉU A SE ABSTER DA CONTINUIDADE DOS ATOS DE VULNERAÇAO À NATUREZA E A RESTAURAR AS PRIMITIVAS CONDIÇÕES DA ÁREA - INADMISSIBILIDADE, CONTUDO, DA...
...PAULO. . ACORDAM, em Câmara Reservada ao Meio Ambiente . do Tribunal de Justiça de São Paulo, ... se abster de explorar as áreas de preservação permanente do imóvel, além de demolir o muro e r... é do próprio texto fundante - dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambi... próxima a ameaça remota de esgotamento dos recursos naturais. . A propósito, James Lovel... a humanidade teria trinta anos para mudar seus hábitos de consumo. Senão, a Terra poderia conti...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... prevê: a) ordenar o espaço físico por meio da demarcação de parques aqüícolas e de áreas... água seu principal ou mais freqüente ambiente de vida, sendo a aquicultura continental desenvolv... com os titulares da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros do Instituto Brasileiro do Meio Ambientte e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Superintendência de Outor... como política a conservação e preservação dos recursos pesqueiros. (FAO, 2006). 2.27 Em mead..., ligados aos objetivos do programa e seus produtos. Os objetivos e metas estão atrelados à... da autorização, ocasionando o esgotamento da capacidade de suporte das águas represadas e o...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... e entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Iba..., o fogo gera prejuízos que superam seus eventuais benefícios, tanto para os produtores ru... trouxe como objetivo principal a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental p... mera retirada da madeira até o total esgotamento das fontes de matérias-primas, sem preocupação ...
...AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBA..., em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qu...AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Na ausência de argumento... agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Para a admissibilidade d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
... BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS. NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA. APELADO: CENTRO DE R..., a proteção ao meio ambiente e a preservação ao patrimônio histórico e cultural constituem va... sobrecarga das redes de drenagem e esgotamento sanitário, com inevitável aumento da descarga de...
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