preservacao do meio ambiente em porto alegre

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ci... ser interpretada de modo a obstar a preservação, a utilização e o desenvolvimento dos conhecimen...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...

• Educação socioambiental: o conceito que faz a diferença nos processos de gestão para a preservação do ambiente

Este trabalho quer mostrar a importância de se considerar a presença do homem e da visão social, de maneira fundamental, nos processos de gestão de instituições voltadas ao gerenciamento dos resíduos sólidos e da limpeza urbana. Também procura apontar porque esse pressuposto é um fator essencial para promover gestão ambiental de qualidade. No momento em que, então, a gestão é de uma área responsável pela execução de ações de educação ambiental a necessidade de ter uma gestão de responsabilidade socioambiental contribui, de forma bastante significativa e quiçá vital, para a preservação do ambiente e da ...

... resíduos sólidos e pela limpeza urbana de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. É destaque ... social e da preservação do ambiente, por meio de ações de educação ambiental que estivessem ...

• Revista Global Manager
• Núm. 15, Dezembro 2008

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva do empregado, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar, prevista no art. 927 do CC, por danos causados ao empregado.

... estabelecidos na maior parte dos casos, por meio de observações empíricas e depois confirmados c..., à carga e ritmo de trabalho e ao ambiente social e técnico do trabalho. A “percepção”... Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos empregados, por mei...

• Acórdão nº 70010229110 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Julho de 2005

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE. CÓDIGO FLORESTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 43/79. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE USO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SOBRE OUTRA PARTE DO MESMO IMÓVEL. ABERTURA DE LOGRADOURO À PEDIDO DOS MORADORES. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 140/86 E DECRETO N.º 9694/90. Considerando a necessidade de preservação do meio ambiente, art. 225 da CF/88, tem-se que a limitação ao direito de propriedade foi imposta pela própria Constituição Federal, Assim, a restrição imposta indiscriminadamente a todos os detentores do domínio sobre áreas de preservação permanente...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

..., para a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que... de milho geneticamente modificado no Porto de Sauípe, Pernambuco. De início, temos por abso... Federal do Rio Grande do Sul/Porto Alegre (UFRGS), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

..., para a saúde humana e para a preservação do meio ambiente, está envolvida em polêmica que... de milho geneticamente modificado no Porto de Sauípe, Pernambuco. De início, temos por abso... Federal do Rio Grande do Sul/Porto Alegre (UFRGS), Universidade Federal de Santa Maria (UFSM...

• Decisão Monocrática nº 0002278-11.2004.404.7008 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Agosto de 2010

... do patrimônio indígena da região por meio da presente ação". Sucumbência recíproca; hono...Oeste: Baía - Saída para o Porto de Paranaguá. Cotejando referido documento com o ... (2) o local onde habita é área de preservação permanente, de propriedade da União, configurando... da República Federal da Alemanha, Porto Alegre: SAF, 1998). É, portanto, diante deste princípio...�ão do conteúdo jurídico do direito ao ambiente, a fim de que se alcance uma solução jurídica c...

• Decisão Monocrática nº 70045744844 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Novembro de 2011

APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZARIZAÇÃO DE ÁREA PELO PODER PÚBLICO, PARA FINS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À ORDEM URBANÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA, OBSERVADO O CASO CONCRETO, APENAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PELO MUNICÍPIO. É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a ...

... sobre se tratar de área de preservação permanente e de risco, medida simples, não config... ORÇAMENTÁRIA, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PARA CERCAR TODA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃ...

• Acórdão nº 70042969196 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOGO. QUEIMADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANOS AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Comprovada a ocorrência do dano ambiental, decorrente de queimada em área de preservação permanente, surge a obrigação de reparação e de compensação, bem definidas na sentença, especialmente por se tratar de responsabilidade objetiva. Observância de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que buscam a preservação do meio ambiente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042969196, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 13/07/2011)

...Porto Alegre, 13 de julho de 2011. DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FI...