PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
..., IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Rec... do dia de hoje – disco de mídia com imagens dos autos do inquérito policial em curso na 7ª V... de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e ...
...IV - promover o direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções;. V - universali... a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;. VII - estimular o pensamento crític...VI - garantir a preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando o..., permitindo a distribuição de imagens, áudios, conteúdos e informações qualificados....
..., à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurant... ou de reprodução de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do... do arquivo que a contém, no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digita... a transferência e assegure a preservação do sigilo (Lei no 5.172, de 1966, art. 198, § 2o...
..., assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lh... e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valore... convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de subst... o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;. III- a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. Ainda que se discorde das conclusões adotadas pelo aresto impugnado, não se deve atribuir-lhe a pecha de nulidade por ausência de fundamentação adequada quanto ao afastamento do laudo pericial. Ausência de violação dos...
...(supostamente localizado em área de preservação do patrimônio histórico), restando patente, outr..., seja por provocar total desarmonia com o meio ambiente atual". (e-STJ fl. 3847) ....(..) Por meio das imagens acostadas ao referido parecer (cf. fls. 972⁄981)...
Auditoria Operacional. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Gestão da Estrutura Fundiária. Oportunidades de Melhoria de Desempenho. Determinações e Recomendações
...Naquela oportunidade, por meio do levantamento realizado pela 5ª Secretaria de C..., dependendo da precisão necessária, imagens ou mapas. O Decreto nº 4.449/2002 torna obrigató... condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto nº 4.449 de ... suas áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que poderia facilitar a fiscalizaç...
... mata atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção. Os ..., promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Decreto 3.179/99 - Artigos 2º, incisos ...280), como as imagens utilizadas pelo perito para realizar comparação ...
Auditoria De Conformidade. Solicitação Do Congresso Nacional. Operação "rei Do Gado". Ações Desenvolvidas Pelo Ibama, Em Conjunto Com O Ministério Público Federal. Atuação Da Autarquia Federal No Limite De Suas Competências Legais E Constitucionais E Em Conformidade Com Os Princípios Da Legalidade E Impessoalidade. Ciência Das Conclusões Da Auditoria À Comissão De Agricultura, Pecuária, Abastecimento E Desenvolvimento Rural Da Câmara Dos Deputados. Solicitação Integralmente Atendida. Arquivamento Dos Autos
.../2011, realizada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibam... Remoto (CSR)/Ibama a análise temporal de imagens de satélites. Na semana seguinte, a equipe de fis..., ainda, convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio amb...
Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento
...o de serviços de recuperação, de preservação e de melhoria da qualidade ambiental no âmbito do...) e técnicas de processamento digital de imagens, de forma que o servidor possa identificar o uso d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse jurídico para recorrer do acórdão emanado da Quinta Turma, motivo pelo qual é determinada sua inclusão no presente feito, na condição de terceiro prejudicado e recebidos seus embargos de declaração. A contradição que autoriza o uso de embargos declaratórios não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição é um vício formal de natureza lógica e ...
..., a proteção ao meio ambiente e a preservação ao patrimônio histórico e cultural constituem va... através do seu Parecer Técnico são as imagens apresentadas em anexo ao Memorando GAB/DEPAM no 03...
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