HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... 27 (vinte e sete) disparos de arma de fogo contra a vítima, além do fato de que, quando preso "o p... por quase 08 anos, o que conduz à preservação da lei penal. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos...
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CORTE DE 5.000M² DE MATA, PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CARVÃO EM FORNO EXISTENTE NO LOCAL. PACIENTE JÁ ANTERIORMENTE NOTIFICADA QUE, NADA OBSTANTE, MANTEVE A CONDUTA DELITUOSA. RELEVANTE VALOR SOCIAL DO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, ...
... 5.000m² de floresta de preservação permanente, para fins de produção de carvão em ... na Legislação Extravagante - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético. CERTID...
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - sub... exclusiva da União que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais...., trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente. . § 2o Em casos excepci...
PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do Código Penal. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direi...
... ao recurso ministerial interposto contra aquela decisão para condenar o paciente nos termo...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO À VISTA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se plenamente justificada a necessidade da segregação cautelar do flagrado, como forma de preservação da ordem pública, ante o perigo social caracterizado pela probabilidade de reiteração da prática criminosa. Em que pese não tenha o crime sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não há falar em ausência de risco à ordem pública, na medida em que o acusado possui extensa lista de antecedentes judiciais, respondendo por crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações definitivas pelos crimes de furto e de roubo. RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70022473433, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa P...
HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Como constou do julgamento do recurso em sentido estrito nº 70024889727, mostra-se plenamente justificada a necessidade da segregação cautelar do flagrado, como forma de preservação da ordem pública, ante o perigo social caracterizado pela probabilidade de reiteração da prática criminosa. Em que pese não tenha o crime sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não há falar em ausência de risco à ordem pública, na medida em que o favorecido possui extensa lista de antecedentes judiciais, respondendo por crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações definitivas pelos crimes de furto e receptação. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70027593086, Sét...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE CONDENADO AO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. TRANSFERÊNCIA AO REGIME FIXADO EM SENTENÇA. ORDEM DE OFÍCIO. O paciente encontra-se preso provisoriamente desde o início da ação penal, na qual condenado pelo delito de roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de pessoas) à pena de 06 anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. Em sentença, o douto magistrado a quo negou ao condenado o direito de apelar em liberdade, fundamentando estarem ainda presentes os pressupostos da segregação cautelar, especialmente porque, agora, condenado por decisão de primeira instância por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Requer a Defensoria Pública que o apenado apele em liberdade, argumentando que ao fixar co...
... à prisão cautelar, com base na preservação da ordem pública e acautelamento do meio social a...- aberto de cumprimento de pena, ao contrário do fundamentado pelo impetrante, não significa a ...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI N. 2.252/54). INICIATIVA DO ADOLESCENTE. REEXAME DE FATOS. CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO MENOR. PRECEDENTES. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o maior pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO À VISTA DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se plenamente justificada a necessidade da segregação cautelar do flagrado, como forma de preservação da ordem pública, ante o perigo social caracterizado pela probabilidade de reiteração da prática criminosa. Em que pese não tenha o crime sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, não há falar em ausência de risco à ordem pública, na medida em que o acusado possui extensa lista de antecedentes judiciais, respondendo por crimes contra o patrimônio, inclusive com condenações definitivas pelos crimes de furto e de receptação. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70024889727, Sétima Câma...
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