presidêncial
- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
- Decreto nº 9.502 de 12/09/2018. Cria a Medalha da Segurança Presidencial e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Mensagem do veto presidencial
- A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
- Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
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Diacronia na apreciação de veto presidencial pelo Congresso Nacional
Diacronia na apreciação de veto presidencial pelo Congresso
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A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
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A legitimidade do mandato presidencial e o papel da Justiça na defesa da democracia
Raphael Marcelino: Mandato presidencial, Judiciário e democracia
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Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
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Com um semestre de antecedência, eleição presidencial já tem 14 pré-candidatos
Eleição presidencial já tem 14 pré-candidatos oficializados
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Proposta de regulamentação do CDC por decreto presidencial — mínimo existencial
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Polêmicas, mudanças na LINDB só aguardam análise presidencial
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Inelegibilidade decorrente de cassação de mandato presidencial
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Sanção presidencial da lei 'anticrime' foi destaque
Sanção presidencial da lei "anticrime" foi destaque
- Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
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Os reflexos da decisão do STF e da graça presidencial ao mandato de Daniel Silveira
Reflexos da decisão do STF e da graça presidencial
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Perdão presidencial nos EUA: debates na Convenção da Filadélfia e controle judicial
João Carlos Souto: Perdão presidencial nos EUA
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Campanha negativa sobre Milei domina último debate presidencial na Argentina
- Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA