presidencia da republica atribuicoes

• DECRETO Nº 96914, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Transfere para a Seain - Secretaria de Assuntos Internacionais, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica - Seplan/pr, as Atribuições que Enumera.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96914, 04 de Outubro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 93211, DE 03 DE SETEMBRO DE 1986. Cria a Secretaria de Administração Publica da Presidencia da Republica, Extingue o Departamento Administrativo do Serviço Publico, e da Outras Providencias. *obs: as Atribuições do (sedap) Extinta pela Lei 7.739 de 16/03/1989 Foram Transferidas a (seplan) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93211, 04 de Setembro de 1986
• Decreto

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

... exarado pela douta Procuradoria da República. ACÓRDÃO. Prosseguindo no julgamento, Vistos, re..., pode-se compreender que suas atribuições englobem a prática de atos típicos de Polícia J...

• DECRETO Nº 53914, DE 11 DE MAIO DE 1964. Define as Atribuições do Ministro de Estado Extraordinario para o Planejamento e Coordenação Economica, Extingue Orgãos da Presidencia da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53914, 11 de Maio de 1964
• Decreto

• DECRETO Nº 96902, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica e da Outras Providencias. *obs: a (seplan) Absorveu os Orgãos e Atribuições da Extinta (sedap) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 96902, 04 de Outubro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 53876, DE 02 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre as Atribuições do Ministro de Estado Extraordinario para os Assuntos do Gabinete Civil da Presidencia da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53876, 02 de Abril de 1964
• Decreto

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:. a) na coordenação e na integra�... e legalidade dos atos presidenciais;. c) na análise do mérito, da oportunidade e da ...

• Códigos
• Nacional

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:. a) na coordenação e na integra�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2000.34.00.045922-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Julho de 2005

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS - GDI. LEI Nº 9.651/98, ART. 2º. CESSÃO. ATRIBUIÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO CESSIONÁRIO SEMELHANTES ÀS EXERCIDAS PERANTE O CEDENTE. ÔNUS PARA O ÓRGÃO CEDENTE. INTELIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.651/98, somente terão direito ao recebimento da GDI os servidores ocupantes de cargos efetivos do Grupo de Informações e que estiverem no exercício de atividade profissional em ambiente de trabalho específico, isto é, desempenhando atividades de inteligência na Casa Militar da Presidência da República. II - Por expressa disposição legal, o simples fato do servidor ocupar cargo efetivo na Casa Militar da Presidência da...

... da gratificação, ainda que suas atribuições junto ao órgão cessionário sejam semelhantes à...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:. a) na coordenação e na integra�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária