presidencia da republica decretos

• DECRETO Nº 81234, DE 19 DE JANEIRO DE 1978. Altera o Regimento Interno Dos Gabinetes da Presidencia da Republica, Aprovado Pelo Decreto 75.200, de 9 de Janeiro de 1975, e Alterado Pelos Decretos 77.000, de 9 de Janeiro de 1976 e 79.152, de 21 de Janeiro de 1977.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 81234, 19 de Janeiro de 1978
• Decreto

• nº 94.01.37906-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 30 de Março de 2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO EXTINTO DNER PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DECRETOS-LEIS 2.346/87 E 2.347/87. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. LEI 8.270/91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se ilegal a transposição de servidores do extinto DNER para a Carreira de Orçamento com base nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347/87, já que as mencionadas normas têm como seus destinatários unicamente os servidores da Administração Pública direta, exigindo, ainda, prévia aprovação em processo seletivo e classificação dentro do número de vagas previsto. Não cabe ao Poder Judiciário transformar ou atribuir aos autores os vencimentos do cargo almejado, com fundamento no princ...

... MINISTERIOS E ORGÃO INTEGRANTES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. - RECURSO IMPROVIDO." (RESP n. 149.8...

• DECRETO Nº 51611, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962. da Nova Redação a Letra C do Artigo 2 do Regulamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica, Aprovado Pelo Decreto 23.822, de 10 de Outubro de 1947, Modificado Pelos Decretos 36.225, de 24 de Setembro de 1954, 45.057, de 17 de Dezembro de 1958, 50.262 de 3 de Fevereiro de 1961 e 51.399 de 1 de Fevereiro de 1962.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51611, 04 de Dezembro de 1962
• Decreto

• DECRETO Nº 51399, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 2 e Letra a do Artigo 18 do Regulamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica, Aprovado Pelo Decreto 23.822, de 10 de Outubro de 1947, Modificado Pelos Decretos 36.215, de 24 de Setembro de 1954, 45.057, de 17 de Dezembro de 1958 e 50.262, de 3 de Fevereiro de 1961.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 51399, 01 de Fevereiro de 1962
• Decreto

• Acórdão nº 2009/0186245-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do crédito-prêmio de IPI...

... foram editados pelo Presidente da República em momento posterior, sendo logicamente inconcebí...

• nº 1998.01.00.025806-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 09 de Dezembro de 2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DO EXTINTO INAMPS PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DECRETOS-LEIS 2.346/87 E 2.347/87. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO, SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, E EXTERNO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CARTA DE 1988. ATRIBUIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se ilegal a transposição de servidores do extinto INAMPS para a Carreira de Orçamento com base nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347/87, já que as mencionadas normas têm como seus destinatários unicamente os servidores da Administração Pública direta, exigindo, ainda, prévia aprovação em...

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• nº 1997.01.00.048242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE EMPREGADOS DO IPEA PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS-LEIS 2.346/87 E 2.347/87. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE. Revela-se ilegal a transposição de empregados do IPEA para a Carreira de Orçamento com base nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347/87, já que as mencionadas normas têm como seus destinatários unicamente os servidores e empregados da Administração Pública direta. A transposição de cargos prevista nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347, de 1987, que tinha como destinatários os servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645/70, dependia de prévia aprovação em processo seletivo. Precedentes da Primeira Turma: AC 93.01.02084...

... MINISTERIOS E ORGÃO INTEGRANTES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. - RECURSO IMPROVIDO." (STJ, RESP 149...

• nº 1997.01.00.048242-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 02 de Dezembro de 2003

ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO DE EMPREGADOS DO IPEA PARA A CARREIRA DE ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETOS-LEIS 2.346/87 E 2.347/87. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE. Revela-se ilegal a transposição de empregados do IPEA para a Carreira de Orçamento com base nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347/87, já que as mencionadas normas têm como seus destinatários unicamente os servidores e empregados da Administração Pública direta. A transposição de cargos prevista nos Decretos-Leis 2.346 e 2.347, de 1987, que tinha como destinatários os servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos da Lei n. 5.645/70, dependia de prévia aprovação em processo seletivo. Precedentes da Primeira Turma: AC 93.01.02084-...

... MINISTERIOS E ORGÃO INTEGRANTES DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA. - RECURSO IMPROVIDO." (STJ, RESP 149...

• Acórdão nº 182/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento

...à Casa Civil da Presidência da República que:. 9.1.1.1. considerando a condição de presiddente das Câmaras instituídas pelos Decretos ns. 4.792 e 4.793, ambos de 2003, além de coorden...