MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ANTE A OMISSÃO DO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RESPONDER A REQUERIMENTO FORMULADO PELO IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES. NÃO PODE A AUTORIDADE IMPETRADA SE RECUSAR A FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA MEDIANTE AÇÃO POPULAR. Concessão da Ordem.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE E PREFEITOS MUNICIPAIS. CABIMENTO. Não alcançados os prefeitos municipais pela Reclamação n. 2.138, até por não se referir a eles a Lei n. 1.079/50, estão submetidos às previsões da Lei n. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUST...
... poderia fazê- lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Preside... Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Trib...
MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ANTE A OMISSÃO DO EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RESPONDER A REQUERIMENTO FORMULADO PELO IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES. NÃO PODE A AUTORIDADE IMPETRADA SE RECUSAR A FORNECER OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DE CIDADANIA MEDIANTE AÇÃO POPULAR. Concessão da Ordem.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional...ARTIGO 59. Compete privativamente à assembléia geral:. #(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. AÇÃO DE IMPROBIDADE E PREFEITOS MUNICIPAIS. CABIMENTO. Não alcançados os prefeitos municipais pela Reclamação n. 2.138, até por não se referir a eles a Lei n. 1.079/50, estão submetidos às previsões da Lei n. 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUST...
... poderia fazê- lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Preside... Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Trib...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral a deflagração do ..., pelo ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. Wallace de Oliveira Bastos, ofertou parecer as... convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categor...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA PARA QUE O GOVERNADOR E O VICE-GOVERNADOR SE AUSENTEM DO ESTADO. MODELO DA CARTA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal (artigo 49, III) estabelece que o Congresso Nacional tem competência para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. 2. Não se ajusta ao arquétipo federal, a que deve obediência, na hipótese, a Constituição Estadual que exige seja autorizada a ausência do Governador e do Vice-Governador 'por qualquer tempo'. Restrição do direito do Governador e de seu Vice, fora da regra que a própria Carta Federal concedeu ao Presidente e Vice-Presidente da República. ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E nã...
... poderia fazê- lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Preside... Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Trib...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. AGENTE POLÍTICO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI 201/67. PRERROGATIVA NECESSÁRIA AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS COMPLEXAS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA ENTRE DOIS REGIMES DE RESPONSABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR AÇÃO CUJA SANÇÃO IMPORTA NA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E DO CARGO. DELITOS A SEREM APURADOS EM AÇÃO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas puniçõe...
... poderia fazê- lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Preside... Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Trib...
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