presidente da assembleia legislativa da paraiba

• Decisão da Presidência nº 2631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2004

...OS FATOS. Em 23.4.2004, o ESTADO DA PARAÍBA e a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ... Congresso Nacional e um terço pelo Presidente da República (CF, artigo 73, § 2º, incisos I e ...

• Acórdão nº 2004/0066346-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Setembro de 2006

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à ...

... na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando n... lei discutido, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Esta...

• Acórdão nº 978 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 1995

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PAR. E 4.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista basica d...

...requerida : Assembléia Legislativa do Estado da Paraiba. Indexação. CT0...

• Acórdão nº 7306/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações

... aprovou o Ato referendum nº 1/1999 do Presidente do Conselho Regional. O valor previsto para tais c..., haja vista que a sede do Senai/PI e a Assembleia Legislativa estão situadas em cidades diferentes,... FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA - FIEP E O INSTITUTO EUVALDO LODI - IEL/PB, COM BA...

• Decisão da Presidência nº 2924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2006

. O Estado, a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas da Paraíba for... Ministro Maurício Corrêa, então Presidente desta Corte, ao deferir a suspensão requerida, co...

• Decisão da Presidência nº 7099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2001

...Ministro MARCO AURÉLIO Presidente 1. Partes. Reqte. : Governador do Estado da Paraibba. reqdo. : Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba. Publicação. DJ...

• Decisão da Presidência nº 7098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2001

...Ministro MARCO AURÉLIO Presidente 1. Partes. Reqte. : Governador do Estado da Paraibba. reqdo. : Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba. Publicação. DJ...

• Decisão da Presidência nº 7103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2001

...Ministro MARCO AURÉLIO Presidente 1. Partes. Reqte. : Governador do Estado da Paraibba. reqdo. : Assembleia Legislativa do Estado da Paraiba. Publicação. DJ...

• Acórdão nº RMS 33462 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO DA ÁREA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM HABILITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SOM. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo de o impetrante, portador de necessidades especiais, ser nomeado para uma das duas vagas disponibilizadas para o cargo de Técnico Legislativo - Operador de Som. O recorrente noticia que, em concurso público para o cargo de Operador de Som da Assembléia Legislativa Estadual, foi classificado na 17ª posição, mas em 1º lugar dentre os portadores de deficiência física, por isso entende ter direito líquido e c...

...Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES... ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA - RESERVA DE VAGA DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇ�...

• Acórdão nº REsp 1249568 / PB de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. DENEGAÇÃO. DEMISSIBILIDADE AD NUTUM. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITO FEDERAL. SÚMULA 282/STF. RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROBATÓRIA. Se o tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência de norma à situação tratada nos autos de forma concreta (art. 55 da Lei 9.784/99), não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial (Súmula 282/STF). Ademais, não fundamentação a violação indicada, o que atrai o teor de verbete sumular 284/STF. O precedente jurisprudencial invocado nas razões do especia...

... recurso de servidores públicos da Assembléia Legislativa da Paraíba, ocupantes de cargos efeti..., Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. . Não partic...