TERESINA. O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Piauí, deputado Fábio Novo (PT), determinou a suspensão da peça "Fica frio", na qual Marauê Carneiro atua ao lado de Kayky Brito e Germano Pereira, e que deveria ser encenada ontem, hoje e amanhã, no Cine Teatro da Assembleia. Marauê Carneiro disse no Facebook: "estamos em Teresina do Piauí, se e que o mundo tem cu, o cu do mundo é aqui¡¡'".
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Resta caracterizada a ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando a Corte de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, deixa de apreciar questão relevante oportunamente argüida, que, se acolhida, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. Hipótese em que os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal a quo se manifeste a respeito da alegada nulidade do acórdão que julgou o recurso de apelação, em razão de ter participado do julgamento Juiz Convocado fora das hipóteses previstas na LC 35/79. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 864.303/PI, Rel. Min...
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:ESTADO DO PIAUÍ PROCURADOR:LUIZ GONZAGA SOARES VIANA FILHO E OUTRO... pelos servidores públicos, o então Presidente da Assembléia Legislativa do Piauí, Deputado Jur...
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência total. Declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Carece de legitimidade recursal quem não é parte na ação direta de inconstitucionalidade, mesmo quando, eventualmente, tenha sido admitido como amicus curiae. 2. Entendendo o colegiado haver fundamentos suficientes para declarar a inconstitucionalidade, não há como, em embargos de declaração, reformar o julgado para simplesmente dar interpretação conforme, na linha da pretensão da embargante. 3. Eventual reforma do acórdão embargado na via dos declaratórios somente é possível quando presente algum defeito material, elencado no art. 535 do Código de Processo Civil, cuja solução obrigue o reexame do tema. 4. Embargos de declaração do Sindicato dos Po...
... de Justiça e Cidadania do Estado do Piauí e rejeitou os da Assembléia Legislativa do Estadoo do Piauí. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, licenciado, o Se...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
... de Aprendizagem Industrial no Estado do Piauí - Senai/PI (fls. 1/99). A presente prestação de ... aprovou o Ato referendum nº 1/1999 do Presidente do Conselho Regional. O valor previsto para tais c..., haja vista que a sede do Senai/PI e a Assembleia Legislativa estão situadas em cidades diferentes,...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO RÉU. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONSISTÊNCIA DAS POSTULAÇÕES. Denúncia que, afeiçoada ao artigo 40 do Código de Processo Penal, não incorre em quaisquer das causas de rejeição elencadas no seu artigo 43, mormente no que concerne à alegação de ilegitimidade do paciente, de plano afastada na medida em que objetivamente o vincula à prática de ação delituosa.. Conteúdo da irresignação que se apresenta controvertido, considerando-se que os documentos em que lastreado imprescindem do crivo do contraditório, que somente a instrução processual irá favorecer. Incabível julgamento antecipado da lide, no processo penal, à falta de expressa previsão na lei de regência que, exaurindo a...
... da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, alegando, para tanto:. "1. O Ministério Público..., denúncias prestadas pelo então Presidente da Assembléia Legislativa do Piauí junto à Pol...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI - OUTORGA DE PRERROGATIVAS DE CARÁTER PROCESSUAL PENAL AO GOVERNADOR DO ESTADO - IMUNIDADE A PRISÃO CAUTELAR E A QUALQUER PROCESSO PENAL POR DELITOS ESTRANHOS A FUNÇÃO GOVERNAMENTAL - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO REPUBLICANO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPUBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO (CF/88, ART. 86, PARS. E 4.) - AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais a configuração mesma da ideia republicana. A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista basica do...
...requerida : Assembléia Legislativa do Estado do Piaui. Indexação. CT022...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PUBLICA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. MANUTENÇÃO. O agravo interposto de decisão que aplicou Súmula Vinculante do Egrégio STF não merece seguimento. A decisão que determina a exoneração, dos cargos em comissão, de servidores que detém parentesco até o terceiro grau - filho e cunhado - com servidor que integre a mesma pessoa jurídica do nomeante dá cumprimento à Súmula Vinculante n. 13 do STF. Precedente. Nos termos do que dispõe o art. 41, III do CCB, o Município é a pessoa jurídica de direito interno, da qual integram os servidores do Legislativo, que conquanto seja Poder autônomo, não detém personalidade jurídica própria. Precedentes. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042838052, Vigésim...
... de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedid...SERVIDOR PÚBLICO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO ANULAÇ...PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO. LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa con... critérios foram aprovados pela 28a Assembléia Mundial da Saúde em 1975 (28'h World Health Assem...
... de segurança, formulado pelo Estado do Piauí, com a finalidade de sustar os efeitos do acórdã...o na estrutura do Gabinete Militar na Assembléia Legislativa do Piauí, na qual o cargo de Assisten... decisão judicial, não é vedado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal proferir um juízo mí...
...RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ. PROCURADOR : ANA LINA BRITO CAVALCANTE E MENESES.... consta em carta assinada pelo então Presidente da CPI, Deputado Wellington Dias, hoje Exmo. Sr. G...Inclusive, foi editado pela Assembleia Legislativa Estadual o Decreto Legislativo nº 121...
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