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presidente da comissao de anistia do ministerio da justica
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3.454 documentos para presidente da comissao de anistia do ministerio da justica
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE ATO CONCESSIVO DE ANISTIA POLÍTICA. INÉPCIA DA INICIAL. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado com o único objetivo de suprir suposta omissão quanto ao pagamento dos valores incontroversos que seriam devidos à impetrante, em razão do reconhecimento de sua condição de anistiada política. Ocorre, porém, que, diferentemente do alegado, ela ainda não teve sua condição de anistiada política reconhecida, uma vez que seu requerimento pende de apreciação final pela Comissão de Anistia. A pretensão parte da premissa de que a impetrante já foi declarada anistiada política e o pagamento dos valores incontroversos foi determinado pelo Ministro de Estad...
... DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPETRADO :PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA...
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid...ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PORTARIA DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLIC...
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DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... (2010⁄0125290-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO OG ..., que abriu crédito especial para o Ministério da Defesa) e a omissão da autoridade impetrada em...Neste contexto, a atividade da Comissão de Anistia serve apenas como órgão consultivo à...
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Auditoria. Possíveis Irregularidades Em Indenizações Concedidas A Anistiados Políticos Com Fundamento Na Lei 10.559/2002. Apartado. Acúmulo De Benefícios Da Anistia Concedidos Com O Mesmo Fundamento. Oitiva Dos Interessados. Razões Ineficazes Para Afastar A Irregularidade. Anulação De Portarias, Com A Edição De Novas, Já Expurgadas Da Concessão Irregular. Determinações. Arquivamento
... de indenizações concedidas pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos com fundamento... do Ministério da Justiça dedicada à Comissão de Anistia, que trouxeram à tona suspeitas da exi...245/246, principal). 36. O Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça...
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I OU II, DO CPC. FATO NOVO. INÁBIL PARA INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESSALVA. QUESTÃO DE ORDEM NO MS 15.706/DF. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. MULTA PROCESSUAL. INCABÍVEL. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos com a oposição destes aclaratórios, com fulcro no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Os fatos - despacho do Presidente da Comissão de Anistia, bem como Parecer da AGU - pretéritos à edição da Portaria Interministerial 134/2011, de lavra do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, somente configuram um conjunto de ações administrativas que podem desembocar na revisão dos atos de concessão de anistia; no e...
... até determinação em contrário do Ministério da Justiça, o qual detém a prerrogativa de reali...
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- Acórdão nº AgRg no MS 16015 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. REQUERIMENTO PENDENTE DE ANÁLISE PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, embora o Ministro de Estado da Justiça seja a autoridade competente para decidir sobre a concessão de anistia política, é indispensável o prévio parecer da Comissão da Anistia. Pendente de análise pela Comissão o requerimento do impetrante, não é a autoridade ministerial legitimada para figurar no pólo passivo do mandamus. Agravo Regimental não provido. (AgRg no MS 16.015/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)
... perante a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça o requerimento nº 2003.01.15425, para...-se nítida a responsabilidade do Presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça...
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid...ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PORTARIA DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLIC...
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid...ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PORTARIA DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLIC...
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...MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PROMOÇÃO. PORTARIAS NºS 279/2003 E 1..., como sempre nas prateleiras da Comissão de Anistia, juntamente com milhares de outros requ...Presidente um critério subjetivo para o acesso ao posto de. ...221). Ouvido, o Ministério Público Federal manifesta-se pela extinção do p...
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ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação econômica decorrente de omissão da UNIÃO em conceder-lhe, no período anterior à impetração da ação mandamental respectiva, a anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, diploma normativo de natureza administrativa. Precedentes do STJ e dos TRF da 4ª e 5ª Regiões. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Ju...
... como se estivessem em exercício no Ministério dos Transportes, no período de outubro de 1995 a ... dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se priorid...ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. PORTARIA DA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL-CEI, PUBLIC...
