presidente da comissao permanente de licitacao

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  • APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESACABIMENTO. ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROCERGS. ATO DE GESTÃO PRATICADO POR ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público." (§ 2º do art. 1º da Lei nº 12.016/09) Hipótese em que impetrado mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS, sociedade de eco...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREITADA POR VALOR GLOBAL. EXCESSO EM ALGUNS VALORES UNITÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO. PERDA DO OBJETO. Discutindo a impetrante a legalidade do ato pelo qual restou declarada vencedora a empresa licitante, não se configura a perda do objeto do mandamus. Não prejudica a impetração a concretização do ato cuja ocorrência a autora busca evitar. Precedentes do STJ e desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tem-se por ilegítimo, no caso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que houve análise final pelo Prefeito Municipal, autoridade também incluída no polo passivo. EXCESSO DE VALORES. Inexistindo limitação editalícia dos preços unitári...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO EMPRESA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - O ato do Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, que ordenou a realização da abertura de propostas à concorrência pública nº 009/97, visando a contratação de serviços de limpeza e conservação, pelo critério de menor preço, não constitui atividade delegada do poder público, porém, mero actus gestionis, que deve submeter-se às vias ordinárias do direito comum. II - Não se presta o writ à discussão de even...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREITADA POR VALOR GLOBAL. EXCESSO EM ALGUNS VALORES UNITÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO. PERDA DO OBJETO. Discutindo a impetrante a legalidade do ato pelo qual restou declarada vencedora a empresa licitante, não se configura a perda do objeto do mandamus. Não prejudica a impetração a concretização do ato cuja ocorrência a autora busca evitar. Precedentes do STJ e desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tem-se por ilegítimo, no caso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que houve análise final pelo Prefeito Municipal, autoridade também incluída no polo passivo. EXCESSO DE VALORES. Inexistindo limitação editalícia dos preços unitári...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PERTINENTE DO EDITAL - INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Air Liquide Brasil Ltda. contra atos do Presidente da Comissão Permanente de Licitação e das Comissárias da Secretaria Municipal da Saúde da Capital, objetivando ser declarada habilitada no certame tendo por objeto o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de oxigenoterapia domiciliar na cidade de São Paulo, denegada a ordem pela r. sentença de fls. 717/720. A impetrante apelou, buscando reforma, sustentando em suma que: a) a exigência constante do item 6.3 2.4 do edital é exagerada e não condizente...

  • APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPREITADA POR VALOR GLOBAL. EXCESSO EM ALGUNS VALORES UNITÁRIOS. RECURSO ADMINISTRATIVO ANALISADO. PERDA DO OBJETO. Discutindo a impetrante a legalidade do ato pelo qual restou declarada vencedora a empresa licitante, não se configura a perda do objeto do mandamus. Não prejudica a impetração a concretização do ato cuja ocorrência a autora busca evitar. Precedentes do STJ e desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tem-se por ilegítimo, no caso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, uma vez que houve análise final pelo Prefeito Municipal, autoridade também incluída no polo passivo. EXCESSO DE VALORES. Inexistindo limitação editalícia dos preços unitári...

  • Tomada de Contas Especial. Sus. Pagamentos por Serviços Não Realizados. Empresas Não Encontradas Nos Endereços Indicados. Simulação de Processos Licitatórios. Citação Solidária. Audiência Dos Membros de Comissão Licitatória. Revelia de Diversas Empresas. Alegações de Defesa Insuficientes. Não Acolhimento das Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ...NOME: Antoni Santos da Costa (exPresidente da CPL) (..). NOME: Evandro Sousa Barbosa ... despesas para fugir à modalidade de licitação exigível, com infração ao art. 23, § 5º, da ..., presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, respectivamente. 4.1.1.2. Razões ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELA CELIC. RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE JULGAMENTO E CONTRATOS DA CELIC PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS OBJETOS DO MANDAMUS. SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AS DEMAIS AUTORIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJRGS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, XII, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 16, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS EXCLUÍDA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. (Mandado de Segurança N...

    ... a suspensão do processo de licitação até julgamento final do writ. Sobrevieram ...-Geral do Ministério Público e da Comissão de Concurso para o cargo de Promotor de Justiça; ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO REALIZADA PELA CELIC. RESPONSABILIDADE DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE JULGAMENTO E CONTRATOS DA CELIC PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS OBJETOS DO MANDAMUS. SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL. PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AS DEMAIS AUTORIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJRGS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, XII, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DO ART. 16, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. SECRETÁRIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS EXCLUÍDA DO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. (Mandado de Segurança N...

    ... a suspensão do processo de licitação até julgamento final do writ. Sobrevieram ...-Geral do Ministério Público e da Comissão de Concurso para o cargo de Promotor de Justiça; ...

  • Contra Ato Praticado Pelo Presidente Da Comissao Permanente De Licitacao Da Prefeitura Municipal De Junqueiropolis Que Indefiriu Pedido Feito Tempestivamente De Impugnacao De Edital C.p 01/2003

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