presidente da republica

• Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

... com base na Constituição da República seria suficiente para manter a higidez do acórdã... dos atos de improbidade cometidos pelo Presidente da República, aos quais se aplica o regime especi...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 04 DE JUNHO DE 2007. Fixa o Subsidio do Presidente e do Vice-presidente da Republica e Dos Ministros de Estado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 113, 05 de Junho de 2007
• Decreto Legislativo

• Efeitos da revogação do tratado internacional por ato unilateral do Presidente da República

Este trabalho é resultado de um estudo comparativo entre a teoria das liberdades públicas e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base em um caso concreto sobre o tema: a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.625/DF. Submetida à Corte Constitucional brasileira, esta decidirá acerca da legitimidade da revogação, no plano interno, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, dos direitos sociais contidos na Convenção nº. 158, da Organização Internacional do Trabalho, referente à dispensa arbitrária de trabalhadores. O problema envolve a competência do Presidente da República para revogar, no plano interno, norma jur&ia...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 4-2, Dezembro 2007

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Fixa Identico Subsidio para os Membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice- Presidente da Republica e os Ministros de Estado e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 805, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 4321, DE 07 DE ABRIL DE 1964. Dispõe Sobre a Eleição Pelo Congresso Nacional do Presidente e do Vice-presidente da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4321, 08 de Abril de 1964
• Lei Ordinária

• Injúria discriminatória e contra presidente da república - ação penal pública condicionada

LEI N° 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 194...

• Revista Bonijuris
• Núm. 552, Novembro 2009

• ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE ABRIL DE 1964. Outorgado a Nação Pelos Comandantes-em-chefe do Exercito, da Marinha e da Aeronautica, Representando o Comando Supremo da Revolução, que Modifica a Constituição de 1946, Na Parte Relativa Aos Poderes do Presidente da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 09 de Abril de 1964
• Ato Institucional

• LEI ORDINÁRIA Nº 4471, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 65.000.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Visita Ao Brasil do Presidente da Republica Francesa.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4471, 16 de Novembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

..., qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito M... a observância ao princípio republicano, fundado nas ideias de eletividade, temporariedade...