HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da acuidade do douto Procurador da República que era por demais genérico o primeiro pedido de ... Intento do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir ped..., Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; e BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADA NO CASO. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como no caso. O impetrante, além de ter sido devidamente interrogado uma vez no curso no processo administrativo disciplinar, foi notificado outras duas vezes para prestar novo depoimento, com o fito de prestar outros esclarecimentos que entendesse pertinente...
... ADVOGADO : ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO .... O pedido foi indeferido pelo Presidente da Comissão, nos seguintes termos:. "Como Preside...Subprocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. Secre...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Naciona...H. CASTELO BRANCO. Otávio Gouveia de Bulhões. Daniel Farrac...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANISTIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27NOV85. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO INCIDENTE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DO AFASTAMENTO PARA FINS DE PROMOÇÃO BEM COMO APOSENTADORIA. - As pretensões pretendidas em caráter retroativo encontram-se fulminadas pela regra do § 1º do art. 8º do ADCT, que veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo relativamente ao anistiado. - De outro lado, o tratamento dado à situação funcional dos anistiados segundo o ADCT não impôs qualquer regra atinente à prescrição das ações em que os servidores postulam diferenças remuneratórias relativas ao período de exceção com reflexos na aposentadoria, motivo pelo qual não é aplicável o ...
...NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO, . Presidente e Relator. . DES.ª MATILDE CHABAR MAIA, . Revisor... por força de Decreto do Presidente da República, tendo em vista representação do Governador do E... em 15ABR64, o General Humberto de Alencar Castelo Branco foi eleito, com mandato até 31JAN66, conso...
O presidente Jânio Quadros acaba de renunciar à Presidência da República.
...Carlos Castelo Branco, secretário de Imprensa do govêrno. O vic...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... da acuidade do douto Procurador da República que era por demais genérico o primeiro pedido de ... Intento do STJ, que atribui ao Presidente, nos feriados e nas férias coletivas, decidir ped..., Gilmar; COELHO, Inocêncio Mártires; e BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2ª...
UNIDADE HOSPITALAR PARTICULAR CONVENIADO COM O SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA Há sucessão de empregadores, na acepção celetista, não somente com o transpasse de toda a organização, mas também com a transferência de apenas uma ou algumas de suas frações (estabelecimento). Na hipótese, a sucessão ocorreu pela transferência de uma unidade econômica (Unidade Mista Presidente Castelo Branco) pertencente a um titular (Fundação de Amparo a Saúde e Educação do Povo de São Joaquim do Monte) para outro titular (Município de São Joaquim do Monte) que, mesmo agindo em razão dos princípios da legalidade e da moralidade, em cumprimento ao dever de zelar pela preservação do interesse público, o ato interventivo e a transferência do acervo móvel e imóvel caracterizou em hip...
...5°, inciso LIV, da Constituição da Republica Federal. Recurso de Revista conhecido e provido. (...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conf... do Sul, Belo Horizonte, Cabo Verde, Castelo Branco, Freixo de Espada à Cinta, etc. O topónim...
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA 418/STJ. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." Súmula 418/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1232445/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 19/05/2011)
...POR:CLÁUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL - INVENTARIANTEADVOGADO :AL...Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI. Subproocurador-Geral da República. Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS. Secretário. Bel. ...
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Evidenciado que as questões referentes à inépcia da denúncia e à nulidade da citação editalícia não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, sobressai a incompetência do Superior Tribunal para o exame de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando há circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea. Na...
... FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE :CRISTINA CASTELO BRANCO MOURÃO DE ANDRADE . EMENTA. CRIME CONTRA O... mencionou o Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa, no que tange às alegações ...Presidente da Sessão. Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE A...
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