presidente da republica federativa do brasil

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE ABRIL DE 1970. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1, 20 de Abril de 1970
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, em Viagem Oficial Aos Estados Unidos da America do Norte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 17 de Novembro de 1971
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº REsp 1268233 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA NARRANDO ACONTECIMENTO OCORRIDO DURANTE DISCURSO DE EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - MÉRITO - REPORTAGEM QUE RETRATOU ASSUNTO NOTÓRIO E DE INTERESSE PÚBLICO - MATÉRIA NÃO VOLTADA À OFENSA DA HONRA DA RECORRIDA, MAS À POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DA ENTÃO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO NOME COMPLETO E DE PUBLICAÇÃO DE FOTO DA RECORRIDA NA REPORTAGEM - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE A AUTORA DO DISCURSO E A PESSOA DA RECORRIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA QUESTÃO DO...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 02 DE AGOSTO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, Na Primeira Quinzena do Mes de Agosto de 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 53, 03 de Agosto de 1971
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 70037068145 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 18 de Agosto de 2010

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO N.º 7.046/09. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DA BENESSE POSTULADA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO. O benefício da comutação da pena tem sua gênese em Decreto Presidencial, diploma normativo em que prevalece única e exclusivamente a vontade do Presidente da República Federativa do Brasil. Portanto, se o Decreto n.º 7.046/09 não determinou, de maneira expressa, causas interruptivas para a aferição dos benefícios da comutação e do indulto, é vedada ao intérprete e desfavorável ao reeducando a construção exegética das mesmas, como a modificação da data-base em razão do cometimento de novo delito no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, mostra-se impositivo reconhecer que o agravant...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 18 DE JUNHO DE 1971. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, Na Primeira Quinzena de Julho de 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 44, 19 de Junho de 1971
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 28 DE OUTUBRO DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Decurso da Primeira Quinzena de Novembro Vindouro.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 80, 29 de Outubro de 1976
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Autoriza o Presidente da Republica Federativa do Brasil a Ausentar-se do Pais, No Decurso da Primeira Quinzena do Mes de Maio do Corrente Ano.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8, 12 de Abril de 1976
• Decreto Legislativo

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 de 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida imunidade decorre de tratados internacionais firmados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional. Dessa forma, sem que haja previsão no compromisso internacional firmado pela República Federativa do Brasil, inviável o afastamento, via Poder Judiciário, da referida imunidade, sob pena de se vilipendiar o art. 60, § 4º, II...