Representação que ataca peça publicitária patrocinada pela Caixa Econômica Federal, em que se atribui ao Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a iniciativa de dotar a instituição de recursos destinados à habitação de 600 mil famílias. A propaganda dos produtos e serviços da Caixa Econômica Federal, empresa pública sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, deve estimular suas finalidades econômico-sociais; não pode servir de pretexto para a promoção de agentes políticos (CF, art. 37, § 1º), máxime em fase pré-eleitoral. Procedência do pedido.
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
... PERNAMBUCO PACIENTE :JERRY ADRIANE GOMES DA SILVA (PRESO). EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA...ão da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca, opinou pela denegação da ordem....Carta enviada ao presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva por um an...
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROPAGANDA ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE IMAGENS DE CANDIDATO DE OUTRO PARTIDO POLÍTICO OU COLIGAÇÃO. ARTS. 54 DA LEI Nº 9.504/97 E 31 DA RES.-TSE Nº 22.261/2006. NÃO-PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada restou assentado que: "Entendo que o fumus boni juris não restou devidamente caracterizado, pois, da exegese dos arts. 54 da Lei nº 9.504/97 e 31 da Res.-TSE nº 22.261/2006, verifica-se que tais dispositivos são expressos ao asseverar a impossibilidade de participação em propaganda eleitoral de qualquer filiado a outra agremiação partidária ou partido integrante de outra coligação." (fl. 111). 2. Não se vislumbra o conceito de apoio, tão-somente, em relação à veiculação de mensagens positivas. No caso em apreço, a transmissão de imagens do agrav...
...Agravo regimental não provido. PRESIDENTE. RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PROP... em conjunto com o atual Presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da SSilva, configura, mesmo que subliminarmente, apoio, não...
... judicial contra o Procurador-Geral da República, alegando que: 'Inicialmente, é importante deixar... imprensa nacional, o cometimento, pelo Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, de ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. MOMENTO CONSUMATIVO. Consuma-se o crime de tráfico de influência (art. 332 do Código Penal) com a solicitação, exigência, cobrança ou obtenção de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. No caso, matéria jornalista noticiou que a obtenção de suposta vantagem, a pretexto de influenciar ato do Presidente da República, elementar do tipo penal, teria ocorrido na cidade de São Paulo. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (CC 108.664/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011)
... reforça apoio à empresa do filho de Lula), solicitou a sua casa legislativa a apuração do... do filho do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luiz da Silva" (fl. ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRG. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA DA NR-29. CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÕES DE FAZER. Incontroverso o descumprimento pela ré das normas de segurança do trabalhador portuário estabelecidas na NR-29, deve ser mantida a sentença que lhe impôs obrigações de fazer de forma a dar efetividade às disposições daquela norma regulamentadora. A alegação da ré de que não é razoável a execução das medidas neste momento, em vista das obras de modernização no cais do porto que serão realizadas, não a escusa do cumprimento das obrigações impostas, já que estas visam proteger bens de inarredável superioridade - saúde e segurança do trabalhador - os quais não podem ser desprezados para salvaguardar outros que, mesmo sendo públicos, são meramente patrimoniais. ...
...(PAC), conforme autorização dada pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva à Secret...
REPRESENTAÇÃO. PROGRAMA PARTIDÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROMOÇÃO PESSOAL. COMPARAÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÕES. CARÁTER SUBLIMINAR. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. Identificada a conexão entre representações ajuizadas separadamente, por ser-lhes comuns o objeto e a causa de pedir, determina-se sua reunião para julgamento conjunto. O Ministério Público Eleitoral é parte legítima para o ajuizamento de representação pelo desvio de finalidade em programa partidário, com fundamento na CF/88 e na LC 75/93. A ostensiva realização de propaganda eleitoral em espaço de propaganda partidária, com o objetivo de divulgar determinada candidatura, de obter apoio ...
...Advogados: Márcio Luiz Silva e outros. Representado: Luiz Inácio Lula da... MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Senhor Presidente, reproduzo a seguir o relatório da lavra do emine...Sr. Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a Sra. Duma Vana Ro...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE SANÁVEL, DE OFICIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. É abusiva a contratação dos juros remuneratórios em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. CAPITALIZAÇÃO. Ausente pactuação expressa da capitalização em qualquer periodicidade, afasta-se a sua incidência. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É lícita a cobrança da comissão de permanência se expressamente contratada e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. SENTENÇA ULTRAPETITA. Não havendo pedido na peça vestibular de declaração de abusividade de TAC e IOF, e, ainda, dia...
...Des. Dorval Braulio Marques (Presidente e Revisor) e Des. Roberto Sbravati. Porto Alegre, ...JOÃO VANDERLEI DA SILVA RODRIGUES promove ação de revisão de contrato c... verdadeiro legislador solitário da República”, disse o ministro Celso de Mello, ao salientar que.../08, pela qual o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, abriu crédito extraordiná...
... CÍVEL CONTRA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SE... deixado de denunciar ou investigar o Presidente da República pelo cometimento de crime de respons... 10 de maio último, 'Em 10 de maio último, Lula e o Presidente da Bolívia, Evo Morales, chegaram ... ou denunciou o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, pelo cometimento de crime d...
...RECLAMADO : VICE PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERES. : EST...Exa. Luiz Inácio Lula da Silva, DD. Presidente da Repúblic...
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