PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "CUSTAS" PERCEBIDAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (2) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (3) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas. In casu, conforme restou consignado pelo juízo de primeira instância, a autoridade legítima para figurar no pólo...
... figurar no pólo passivo do writ é o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir...
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REAJUSTE DE 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) CONCEDIDO POR SENTENÇA AOS SERVIDORES-AUTORES DO PROCESSO Nº 0024210-36.1988.8.19.0001, IMPLEMENTANDO-O EM QUATRO PARCELAS ANUAIS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE SOMENTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS PROVENTOS. ART, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 5.206/08. WRIT QUE SE CINGE À EXTENSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE ESTABELECIDO NA LEI Nº 1.206/1987. INCLUSÃO NOS PROVENTOS QUE CONSTITUI MERA PROJEÇÃO DO REFERIDO REAJUSTE. ADEMAIS, APLICÁVEL A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LITISCONSÓRICIO MULTITUDINÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA POR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. DESCABIMENTO. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Agravo regimental. Interposição contra decisão de Vice-Presidente que inadmite recurso especial. Descabimento: afigura-se manifestamente descabido o agravo regimental interposto contra a decisão indeferitória do processamento do recurso especial, proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento intempestivo: a impugnação de decisão judicial mediante recurso inadequado, não interrompe nem suspende o prazo para interposição...
Habeas corpus. Recurso Especial interposto contra aresto de apelação criminal julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 3. Despacho do Presidente da Corte fluminense que lhe negara admissibilidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido pelo relator, no Superior Tribunal de Justiça, por implicar revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental que manteve essa decisão. 6. O STJ não examinou, assim, o mérito da fixação da pena. 7. Estando os temas ventilados acerca do art. 59 do Código Penal no aresto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compete, originariamente, ao STJ, processar e julgar habeas corpus contra decisão da Corte local. 8. Habeas corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Ação coletiva. Pretensão do Sind Justiça acerca da extensão a toda categoria do percentual de reajuste concedido em sentença transitada em julgado à pequena parcela de servidores do Poder Judiciário Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Concessão administrativa voluntária do reajuste pleiteado sem ferir à Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ato ocorrido após a interposição dos recursos. Solução matemática encontrada pelo Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelo Exmo. Senhor Presidente deste Tribunal de Justiça, com fracionamento do reajuste de 24% (vinte e quatro por cento), ao longo de 4 (quatro) anos, acolhendo o parecer da Divisão de Gestão Orçamentária deste Tribunal de Justiça, para aplicar 5...
Mandado de Segurança. Suspensão preventiva de Serventuária da Justiça. Desconto de 1/3 (um terço) efetuado sobre os vencimentos. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, porque o Exmo. Sr. Corregedor-Geral da Justiça, ao decretar a suspensão cautelar da Impetrante, não determinou os descontos em seus vencimentos contra os quais se dirige o presente writ, sendo que a própria Impetrante afirma na inicial que tais descontos foram efetuados pelo Sr. Diretor do Departamento do Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual há que se reputar correta a inclusão no polo passivo do Presidente do Tribunal, autoridade hierarquicamente superior à responsável por eventuais descontos em vencimento de funcionários do quadro da justiça (art. 30, inciso XXV, do ...
...T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRES...
...REQUERIDO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como a decisão de primeiro grau, da lavra da...
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Não sendo o caso de aplicação da regra prevista no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão de Tribunal de Justiça que indefere o processamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Reclamação procedente. (Rcl 5.542/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 17/06/2011)
... DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ PROCURADOR:FERNANDO KAR...)RECLAMADO :DESEMBARGADOR TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR...
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