ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à "incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%", implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002. Afasta-se a recontagem do prazo prescricional pela metade, a que alude o art. 9º do Decreto 20.910/32, quando a A...
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Tupã/SP, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/1990; 156 e 161, III e parágrafo único, do RISTF, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e mantida por decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055700-50.2002.5.15.0065. Diz o reclamante que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 4...
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Tupã/SP, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/1990; 156 e 161, III e parágrafo único, do RISTF, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e mantida por decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055700-50.2002.5.15.0065. Diz o reclamante que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 4...
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA APRECIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão agravada encontra amparo na Resolução Administrativa n.º 1340/2009, por meio da qual fora referendado o ato da Presidência que autoriza o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho a decidir, monocraticamente, os agravos de instrumento em recurso de revista e os recursos de revista pendentes de distribuição que não preencham os pressupostos específicos de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA PRECOCEMENTE INTERPOSTO. EXTEMPORANEIDADE. 1. Intempestivo o recurso de revista protocolizado pela parte antes da publicação do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional no julgamento do recurso ordinário. Hipótese de inci...
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Tupã/SP, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/1990; 156 e 161, III e parágrafo único, do RISTF, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e mantida por decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055700-50.2002.5.15.0065. Diz o reclamante que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 4...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. ART. 191 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO. Com a edição do Ato 711, de 12 de dezembro de 2000, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, reconheceu o direito à "incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%", implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC/2002. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 899.322/RO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, D...
Trata-se de reclamação, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Tupã/SP, com fundamento nos arts. 102, I, l, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/1990; 156 e 161, III e parágrafo único, do RISTF, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e mantida por decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0055700-50.2002.5.15.0065. Diz o reclamante que a atuação do Juízo reclamado se mostra atentatória à autoridade da decisão proferida pelo Plenário desta Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-MC/DF, que afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 4...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA OJ Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ao verificar que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto com a jurisprudência uniforme do TST - como acontece no caso presente, em que o apelo esbarra no entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 - ficando evidenciado, dessa forma, o descabimento do recurso de revista, pode a Presidência, desde logo, negar seguimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática...
... proferida na causa no âmbito do Tribunal Regional. Sustenta, em síntese, o agravante que o... vantagens oferecidas aos seus colegas de trabalho durante o lapso temporal em questão?. Numa interp... consolidada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho na OJ Transitória 56/SDI-I:. ANISTIA....
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda, com fundamento nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; e 156 e 161, I e III, do RISTF, contra a decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em embargos de declaração, nos autos do Processo ED-RR-186900-37.2005.5.15.0111, por suposta ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 22. Afirma a reclamante que a 6ª Turma do TST, ao ser provocada mediante embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula Vinculante 22 ao caso concreto, afirmou que a insurgência não prosperava, uma vez que a referida súmula não teria tratado de circunstância em que eventual discussão sobre a competência para apreciar o debate já tivesse tido decisão transitada em ju...
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