Ação de Investigação Judicial Eleitoral Fundada na Norma do Artigo 22 da Lei Complementar Nº 64/90, Com a Redação Dada Pela Lei Complementar Nº 135/2010. Potencialidade Lesiva para Comprometer a Normalidade do Pleito: Desnecessidade##salto##gravidade dos Fatos Objeto da Ação. Ausência de Abuso de Poder Politico. Abuso de Poder Econômico Demonstrado. Representação Julgada Parcialmente Procedente para Declarar a Inelegibilidade e Cassar o Diploma do Representado Pelos Atos Abusivos.
... Walter de Almeida Guilherme (Presidente) e dos Juízes Diva Malerbi, Clarissa Campos Berna... da 4O2~ Zona Eleitoral de Presidente Prudente determinou a busca e apreensão dos referidos docu... com uma população de mais de 207 mil habitantes (dados obtidos no site do Instituto Brasileiro de ...
Auditoria Operacional. Mobilidade Urbana. Panorama E Tendências No Brasil. Situação Do Planejamento Nos Municípios De Grande Porte. Avaliação Da Atuação Do Governo Federal. Identificação De Oportunidades De Melhoria. Recomendações
... urbana das cidades com mais de 100 mil habitantes. Empregou-se o Sistema Google Docs e foram enviada...Entende-se prudente que o Ministério das Cidades estabeleça e exija ... Transporte e da Mobilidade Urbana; c) Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX. Presidente da Sessão. Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA. Sub... lá se foi a tranqüilidade de nossos habitantes. Pretendendo apossar-se daquelas terras fertilíss... um projeto nesse sentido, até o veto de Prudente Morais a outro semelhante, em 1896. A C.F. de 1.94...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO APELANTE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR PARA A DEFESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. III - Danos materiais. Em face da...
... que conta com pouco mais de dez mil habitantes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fon...Assim, diante da dúvida, o mais prudente é que se proceda uma averiguação da forma mais ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE DOCUMENTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTOS QUE TERIAM SIDO PRATICADOS PELO APELANTE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR PARA A DEFESA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. I - Aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do Estado quando a indenização por dano moral está calcada no fato de que o apelante respondeu por três processos criminais de forma indevida, quando previamente comunicada a perda da sua documentação. Limites da mera investigação extrapolados. Caso concreto. II Havendo a falha de serviço, surge o dever de indenizar o dano por parte da administração, em face do disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. III - Danos materiais. Em face da...
... que conta com pouco mais de dez mil habitantes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os auto...Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente e Revisor) e Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fon...Assim, diante da dúvida, o mais prudente é que se proceda uma averiguação da forma mais ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa con...E afirmou: "Nós damos um sim prudente. Nós não podemos concordar com a posição de gr..., nos indicadores sociais por tantos habitantes do planeta. A capacidade de produção de alimento...
Emprestimo E Repasse Destinado A Execucao De Obras E Servicos No Municipio De Presidente Prudente Programa Pro-saneamento
... Uma Popula¦`o Estimada De 194.174 Habitantes - Municipio De Presidente Prudente - Projeto. ESP...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. CABIMENTO. Responsabilidade objetiva da requerida baseada na teoria do risco e ante a falha na prestação do serviço aos consumidores. Presença do nexo causal entre a conduta da requerida e o dano causado ao autor, na medida em que há demonstração de que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas operacionais, os quais acabaram por proliferar o mau cheiro na região do Parque Marinha. Reconhecido o abalo extrapatrimonial em decorrência das condições insalubres nas cercanias da unidade de tratamento. Dano in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial est...
... dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido. Os honorários a... do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores . Des. Paulo Roberto Lessa... perdurou por longos anos, em que os habitantes da região tiveram de conviver com o mau cheiro qu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO NOS ARREDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS. A responsabilidade civil imputada à CORSAN é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, já que a demandada é uma sociedade de economia mista, que faz parte da administração indireta do Estado. Danos morais caracterizados diante do ato ilícito praticado pela demandada. Os elementos de prova são contundentes para demonstrar que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas técnicos, os quais acarretaram a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera, provenientes da inadequação do projeto, causando o mau funcionamento do processo industrial orgânico utilizado na estação de tratamento. Dever de indenizar....
...Desa. Marilene Bonzanini (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler. Porto Alegre, 23 d... a responsabilidade que lhe cabe aos habitantes do bairro ou à municipalidade; além do mais, nã... uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Documento juntado apenas em sede de apelação. Papéis que poderiam e deveriam ter sido acostados com a inicial ou réplica. Desconsideração. 2. Responsabilidade objetiva da requerida baseada na teoria do risco e ante a falha na prestação do serviço aos consumidores. Presença do nexo causal entre a conduta da requerida e o dano causado ao autor, na medida em que há demonstração de que a estação de tratamento de esgoto apresentou problemas operacionais, os quais acabaram por proliferar o mau cheiro na região do Parque Marinha. Reconhecido o abalo extrapatrimonial em decorrência das condições insalubres nas cerc...
... dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido. Os honorários a... do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores . Des. Túlio de Oliveira ... perdurou por longos anos, em que os habitantes da região tiveram de conviver com o mau cheiro qu...
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