O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a seguinte...XIX- suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os... do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as c...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional... outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que estes documentos ... outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibiç...
Auditoria de Conformidade. Licitações e Contratos. Graves Infrações a Dispositivos Legais. Multa. Determinação
... da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA com o objetivo de verificar a conformidade das obr...Claudete Martins, CPF 184.430.101-00. Presidente da Comissão de Licitação, que deve justificar p... por todo empreendedor minimamente prudente). (..). 18.1. Reajuste do contrato nº 33/1999, de...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Não poderia o Presidente da República exercendo a função legislativa con...E afirmou: "Nós damos um sim prudente. Nós não podemos concordar com a posição de gr...Incluir mapa, ou, se necessário, mapas, em escala adequada que...
... II - por nomeação do Presidente da República, de dois dentre seis cidadãos de no... I - transcrever nos mapas referentes à urna a votação apurada;. I... do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, devendo êste ter em conta as c...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... de provas deve ser deixado ao prudente arbítrio e bom critério do juiz, ao qual a lei d...Parcial razão lhe assiste. Infere-se do Mapa de Distribuição de fls. 1198 que este feito foi ...cia civil de nome Aurélio, tendo como presidente das investigações a Dra. Rosely; que no dia dos ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (item 2 da inicial) e sem adotar atitude prudente quanto à solicitação da Monsanto; (II) o própr...Sr. Presidente da República, sob a alegação de que a matéria ... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. O GRUPO ABAIXO IDENTIFIC...
APELAÇÕES CÍVEIS. COMARCA DE RIO GRANDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORSAN. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Contrarrazões recursais não é a sede adequada para pleitear a reforma da sentença. Precedente. 2. Dano moral configurado, decorrente das condições de funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto Navegantes, que afetou a vida dos moradores do bairro Parque Marinha. Indenização devida. 3. Observados o critério de razoabilidade para reparar o dano moral sofrido pela parte requerente, o caráter repressivo e pedagógico da indenização e o fato de que esta não ...
...Des. Gelson Rolim Stocker (Presidente e Revisor) e Des. Romeu Marques Ribeiro Filho. Por... uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade ...O mapa que representa a divisão de zonas elaborado Pela ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... (item 2 da inicial) e sem adotar atitude prudente quanto à solicitação da Monsanto; (II) o própr...Sr. Presidente da República, sob a alegação de que a matéria ... DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AVALIAÇÃO CONCLUSIVA. O GRUPO ABAIXO IDENTIFIC...
Apelação. Prestação de Serviços. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Utilização dos serviços contratados no desempenho direto de suas atividades profissionais. Teoria Finalista. Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Apelo improvido.
...OSCAR FELTRIN (Presidente) e FRANCISCO THOMAZ. . São Paulo, 13 de abril de ... ré; (ii) que a ré lhe entregou cópia do mapa de cobertura no momento da assinatura do contrato;... decisão resei~vada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a cau...
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