HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO TENTADO. VANTAGEM PATRIMONIAL ILÍCITA DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. A aplicabilidade do princípio da insignificância no estelionato, assim como ocorre no delito de furto, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Na hipótese dos autos, a despeito da reduzida expressividade financeira da vantagem patrimonial ilícita que se buscou obter, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão...
... continuidade delitiva, além de haver notícias da tentativa de aplicação do mesmo golpe em outr...o do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a pr...Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ. Presidente da Sessão. Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI. Subpro...
AÇÃO POPULAR - Anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público - Desconstituição de contrato firmado sem licitação com o Jornal Oeste NotíciaSf visando a publicação dos atos oficiais em anterior jornal contratado, "O Imparcial" - Anulação do contrato ocorrida anteriormente à sentença - Confirmação da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com único reparo, exclusão da condenação do autor nas custas e ônus de sucumbência - Recurso provido em parte.
Comarca: Presidente Prudente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...
Prestacao De Servicos De Publicacao De Atos Oficiais Do Municipio
...prefeitura Municipal De Presidente Prudente Contratada:. oeste Noticias Grafica E Edi...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...a do Estado de Santa Catarina, por seu Presidente, postulando: "c) em face das nulidades delineadas,...Não há notícias nos autos do início da execução. - Destarte, en...ncia das esferas penal e administrativa, prudente no caso é que se suspenda o processo de não vita...
Ação de Cobrança e outros pleitos - Direitos Autorais - ECAD - Legitimidade ativa reconhecida - Obras protegidas executadas em Exposição Agropecuária ? Pagamento devido - Cálculo na forma do Regulamento de Arrecadação - Fator que indica a natureza do evento - Interpretação correia da sentença - Recursos improvidos.
Comarca: Presidente Prudente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D...O material publicitário e as notícias de divulgação do evento (fls. 57 e ss), informam...
Comarca: Presidente Prudente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D... e comarca de Presidente Prudente tinha noticias de que em determinado imóvel promovia-se comérci...
Servicos De Publicacao De Atos Oficiais. Contr. S/n De 17/09/2002
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO A SOLTURA DA PACIENTE, A VISTA DOS AUTOS DO PROCEDIMENTO MILITAR DISCIPLINAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ. DIREITO DE IR E VIR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Análise do Recurso em Sentido Estrito, em cumprimento à decisão do egrégio STJ, proferida pelo Ministro Jorge Mussi, no Recurso Especial 1.134.612-MG, que reconheceu o seu cabimento contra liminar em habeas corpus e determinou o retorno dos autos a este Tribunal de origem para julgamento. A União Federal não tem legitimidade para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus que envolve matéria administrativa pertinente à prisão disciplinar de militar. Precedentes desta Corte. Em que pese os arts. 142, § 2º, da...
... utilizasse de inverdades alegando notícias de cárcere que, em tese, configuraria cometimento... na legislação processual, sendo prudente, em determinadas situações, permitir que a ele s... Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Presidente. ...
Relatório de Levantamento de Auditoria. Objetivo de Apresentar os Riscos da Copa do Mundo de Futebol de 2014 Nas áreas de Construção Ou Reforma de Estádios, Infraestrutura Aeroportuária e Mobilidade Urbana, Bem Como Na Sistemática de Gerenciamento das Ações a Cargo do Governo Federal. Determinações. Ciência Aos órgãos e Entidades Envolvidos Com o e
... para receber, acompanhar e divulgar notícias referentes à Copa de 2014. 38. Como ferramenta in... com governadores, prefeitos, presidentes de clubes de futebol e equipe técnica, com o obje...; e o Eixo 2 - implantação da via Prudente de Morais. Não haverá necessidade de alteração...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É inegável que, a bem da dialética processual, deve o juiz proceder ao sopesamento de todos os argumentos trazidos pela acusação e pela defesa. In casu, o Tribunal de origem debateu todos os pontos suscitados pelas partes, no seio dos acórdãos da apelação, dos embargos infringentes e dos declaratórios, não havendo, portanto, falar-se em constrangimento. A tese defensiva, sintetizada na depreciação da versão da vítima, logrou êxito, em parte, na origem - colhendo-se votos vencidos. Não há falar em ausência de debate de aspectos levantados pela Defesa se esta logrou obter um voto absolutório em sede apelação, e, mais outro, no âmbito dos embargos infri...
... fazer o desfoque, não pode o julgador prudente, sem mais delongas, concluir como aquela quer. O m..., irmão do apelante, informou que teve notícias do acontecimento pelos próprios envolvidos. Disse..., inclusive, poderes sobre ela, vez que presidente da associação onde estavam e filho de seu patrã...
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