presidentes da republica

• Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 464031 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI 6.995/ EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98. EFICÁCIA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI FORMAL. SUBSISTÊNCIA DO TETO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os subtetos remuneratórios criados por leis especiais com fundamento na redação original do art. 37, XI, da CRFB, mantêm-se hígidos mercê do advento da EC 19/98, porquanto a eficácia do novel texto constitucional condicionava-se à edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 48, XV, da Constituição (também na redação da EC 19/98). 2. A ausência da edição da lei almejada restou por determinar vigente o texto constitucional primitivo, ...

• Festa para Lula na Apoteose

Ao lado de Zeca Pagodinho, no show na Praça da Apoteose, ontem à noite, o presidente Lula disse que, juntos, todos os presidentes da República da História não subiram 10% dos morros do Rio que ele subiu, e nem repassaram tantos recursos para o estado.

• O Globo
• 21 de Dezembro de 2010

• DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6381, 28 de Fevereiro de 2008
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8394, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Preservação, Organização e Proteção Dos Acervos Documentais Privados Dos Presidentes da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8394, 06 de Janeiro de 1992
• Lei Ordinária

• nº 4437875101 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

EMBARGOS INFRINGENTES - Pensionistas ? "Süb-teto" fixado pelo art. 16 da Lei n. 6.995/90 que limita a remuneração dos servidores públicos estaduais ao valor dos ordenados dos Secretários do Estado - Compatibilidade com o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC n. 19/98 Norma constitucional em apreço que Unha sua eficácia contida, diante da obrigatoriedade da edição de lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal para definição do teto salarial do funcionalismo público - Superveniência da citada E.C. n° 19/98 que não se prestou, por si só, a afastar a eficácia e validade dos sub-tetos locais, limitando-se a impor o teto nacional de remuneração, a partir da prévia fixação do subsídio mensal de Ministro do ST...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7474, DE 08 DE MAIO DE 1986. Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7474, 09 de Maio de 1986
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1.0024.04.388857-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005

MANDADO DE SEGURANÇA - "ABATE-TETO" - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - ART. 17 DO ADCT - INAPLICABILIDADE - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - LIMITAÇÃO - ART. 60, §4º, IV, DA CF - LEI ESTADUAL Nº 15.013/04 - VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL - EXCLUSÃO. O mandado de segurança é o remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Se o conjunto probatório dos autos evidencia a ocorrência dos fatos relatados na peça inicial, torna-se pertinente a concessão da segurança pleiteada. A Emenda Constitucional nº 41/03 suprimiu a necessidade de lei formal de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, para fixação do subsíd...

• LEI ORDINÁRIA Nº 8400, DE 07 DE JANEIRO DE 1992. Reajusta a Pensão Especial Mensal Concedida as Viuvas de Ex-presidentes da Republica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8400, 08 de Janeiro de 1992
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2005.01.00.022119-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 19 de Setembro de 2005

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA "SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO", A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA SEM PAPEL". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. POSTURA AGRESSORA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ÉTICO-CULTURAL. I - Afigura-se desinfluente a ausência do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, se o mesmo teve ciência antecedente e inequívoca da data da sessão de julgamento, através de petição apresentada, anteriormente, nos autos. Não se justifica, também o pedido de vistas...

... de um Judiciário mais rápido e Republicano. Aprecio a medida de urgência requerida. Não ver...I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superi...