Presidentes das juntas de conciliacao e julgamento

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-10034/1998-000-12.00 de 1ª Turma, 18 de Junho de 2003

PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO POR IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA TURMA JULGADORA. A partir da nova sistemática introduzida pela Lei Complementar nº 54/86, que conferiu nova redação ao texto do caput do artigo 118 da Lei Complementar nº 35/79, não mais subsiste o imperativo constante do inciso V do parágrafo 1º do artigo 118, quanto à restrição de limitar-se as convocações apenas de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento da sede do Tribunal Regional do Trabalho respectivo. Embora o legislador tenha mantido o inciso V, trata-se de derrogação tácita, uma vez que inexiste compatibilidade entre a nova redação do artigo 118 e o texto do mencionado inciso.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 de 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da alteração do caput desse mesmo art. 118 pela Lei Complementar n.º 54, de 22/12/86. A convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento para substituírem em Tribunais Regionais do Trabalho não mais se limita apenas àqueles da sede da região respectiva. De toda sorte, não se invoca prejuízo e, nos termos do art. 794 da CLT, na Justiça do Trabalho, não há nulidade sem pre...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido. AR...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Sec... nos Estados e Território do Acre, pelas Juntas Comerciais ou Cartórios, e, no Distrito Federal, ... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 306 de Tribunal Pleno, 03 de Março de 2000

- Ação direta de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade parcial do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.872, de 1989, e inciso I, do art. 3º, da Lei nº 7.873, além da parte final dos parágrafos únicos dos referidos artigos. 3. Cautelar deferida. 4. Previsão de elaboração de listas tríplices autônomas com Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento de cada uma das áreas que integravam a Região desmembrada. Alegação de ofensa aos arts. 115, parágrafo único, I e 93, III, 'b', da Constituição. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar no inciso I do art. 3º, das Leis nº 7.872, de 08.11.89, e 7.873, de 09.11.89, a inconstitucionalidade das expressões: 'com o aproveitamento de 2 (dois) Juízes da 1ª Região da Justiça do Trabalho e 2 (dois) Juíze...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 de 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da alteração do caput desse mesmo art. 118 pela Lei Complementar n.º 54, de 22/12/86. A convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento para substituírem em Tribunais Regionais do Trabalho não mais se limita apenas àqueles da sede da região respectiva. De toda sorte, não se invoca prejuízo e, nos termos do art. 794 da CLT, na Justiça do Trabalho, não há nulidade sem pre...

• Acórdão nº 2006/0070315-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Março de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DA ORIGEM. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC. I - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São também admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, o v. acórdão a quo apresenta contradição entre sua fundamentação e o dispositivo, haja vista que, muito embora o i. Des. Relator tenha se manifestado pela não incidência do "abate-teto" sobre os vencimentos dos servidores, acabou por negar, in totum, provimento à apelação. ...

...(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER . Relator. EDcl nos EDcl ... os subsídios dos antigos Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento, não fer...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-60.2002.5.15.0075 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UM JUIZ REVISOR. O artigo 548 do Código de Processo Civil encerra regra no sentido de que se deve proceder à "distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio". Resulta transferida, assim, para o regimento interno de cada Tribunal a normatização dos critérios a ser adotados no tocante à distribuição, desde que respeitadas a publicidade e a alternatividade, bem assim a distribuição por sorteio, obviando-se o direcionamento e a escolha dos juízes que irão participar do julgamento. Nesse contexto, o regimento interno do Tribunal se converte na lei do processo no próprio Tribunal, porque assim quis o legislador. Encontrando-se em pleno vigor, quando da distri...

... facultou a convocação de juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento -...

• Decisão da Presidência nº 21499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2002

... preenchidas por Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento em exercí...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-66.2001.5.17.0005 de 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

NULIDADE PROCESSUAL. QUORUM DO COLEGIADO JULGADOR ORDINÁRIO COMPOSTO POR JUIZ DA VARA DO TRABALHO. Não consubstancia afronta ao disposto nos artigos 117 e 118 da LOMAN nem aos incisos LIII e LIV do artigo 5º da Constituição da República decisão que confirma a regularidade do quorum do Colegiado julgador do recurso ordinário composto por Juiz de Vara do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a apreciação ...

... na composição do quorum de julgamento e por negativa de prestação jurisdicional. No m�.../1986, podendo ser convocados juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, ...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-4423000/2000-000-04.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 04 de Fevereiro de 2003

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Bem analisada a minuta do recurso ordinário, agiganta-se a convicção de ter sido deduzida à margem do fundamento norteador da decisão recorrida. Desse modo, denota-se a contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, pela qual se verifica ser requisito de admissibilidade do apelo a indicação dos fundamentos de fato e de direito com que se ataca a decisão desfavorável, sendo intuitivo que um e outro devam guardar estrita afinidade com a fundamentação ali deduzida. (OJ n. 90 da SBDI-2). Recurso de que não se conhece.

... o qual compete privativamente aos presidentes das Juntas 'conceder medida liminar, até decisão...Conciliação e Julgamento, atualmente denominadas Varas do Trab...