Representação. Acompanhamento de Ações Governamentais Relacionadas à Realização da Copa do Mundo de 2014 No Brasil. Conhecimento. Determinação. Autorização. Ciência Aos Presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento EconÔmico e Social (bndes) e da Caixa EconÔmica Federal (caixa); Aos Presidentes das Comissões Permanentes de Fiscalização Financeir
As mudanças cada vez mais frequentes no comando das companhias no Brasil revelam movimentos milionários. Ao deixarem a empresa, presidentes e diretores recebem uma espécie de reconhecimento pelo trabalho, o chamado bônus de saída, que, na maioria dos casos, fica na casa dos milhões de reais. Foi o que aconteceu em diferentes corporações recentemente, como Vale, Oi, Vivo e Google. Mas nem sempre os executivos se satisfazem com a bolada que recebem e acabam recorrendo à Justiça. Estimativas de escritórios de advocacia mostram que entre 20% e 30% deles partem para a briga nos tribunais.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. b) dos Membros das Mesas Diretoras...
... por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras (Decreto no 70.235...
... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...
...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento). MI... Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº 1.079⁄...
RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TR NSITO DO PARANÁ - DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Afiguram-se descabidas as alegações de ausência de vínculo empregatício com o autor e consequente violação aos artigos 267, VI, do CPC. Isso porque a pretensão autoral consiste na responsabilização subsidiária da ré pelos créditos trabalhistas não adimplidos, conforme autorizado pelo Súmula nº 331 do TST. Ademais, a legitimidade é analisada em abstrato, e decorre da indicação da ré como devedora na relação jurídica de direito material. Assim, não há que se cogitar de violação do artigo 267, VI, do CPC. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. FORMA DE PAGAMENTO. A decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, segundo a qual, após a ...
... aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância c... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. N...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Senhores Ministros Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribun...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO POPULAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENDA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A ação popular tem como objeto a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, sendo parte ativa legítima qualquer cidadão, como se encontra disposto no art. 1º da Lei n. 4.717/1965. O Ministério Público Federal desempenha as seguintes funções dentro do processo de ação popular: acompanhamento da ação, podendo apressar a produção da prova, e promover a responsabilidade, civil e criminal dos responsáveis (art. 6º, § 4º), além de providenciar para que as requisições de documentos e informações sejam atendidas dentro do prazo fixado pelo juiz (art. 7º, § 1º). Facultativamente, cabe-lhe dar continuidade ao processo, nos...
...Brasília, 26 de fevereiro de 2010. Des. Federal DANIEL PAES... S.A., requerendo a citação de seus Presidentes, do diretor presidente da agência SETEMBRO COMUNI...
...ARTIGO 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legiti...
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