...37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomad... dos juízes, órgão julgadores, e presidentes dos tribunais do trabalho inclusive de qualquer a ... quando o elaborador da norma declarar a lei velha extinta em todos os seus dispositivos ou apontar o...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, co...
... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direi... irregulares são atribuíveis aos Presidentes do TJMA, nos períodos em que foram eles os respon..., e não, como efetivamente fez, continuar a velha e nefasta prática das nomeações sem concurso p...
Fiscobras 2011 - Consolidação Dos Trabalhos de Fiscalização de Obras Públicas Integrantes do Orçamento da União Referente ao Exercício de 2011. Remessa de Informações a Cmo/cn e Demais órgãos/entidades Interessados
...Macrodrenagem do Canal do Congo em Vila Velha/ES Restrição à competitividade no edital de lic... respectivos Relatório e Voto, aos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Comissão de Meio Amb... - MPOG e ao Procurador-Geral da República;. III. Arquivar o presente processo. ***. 3. Após...
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE E INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. O respeito aos bens jurídicos protegidos pela norma penal é, primariamente, interesse de toda a coletividade, sendo manifesta a legitimidade do Poder do Estado para a imposição da resposta penal, cuja efetividade atende a uma necessidade social. Esta, a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, co...
... o artigo 144 da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direi... irregulares são atribuíveis aos Presidentes do TJMA, nos períodos em que foram eles os respon..., e não, como efetivamente fez, continuar a velha e nefasta prática das nomeações sem concurso p...
...04-05) . A Procuradoria Geral da República opina pela incompetência do STF para apreciar a q... contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções. E recclamação, conforme velha e aturada jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...
... aos juizes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância c... em que continuaria sendo regida pela lei velha. b) quando a lei nova estabelece um prazo mais lon..., considerados, pela Constituição da República de 1988 como cláusulas pétreas (art.60, § 4º, ...
Apresentação e discussão da diplomacia regional do governo de Luis Inácio Lula da Silva, com exposição das principais questões inscritas na agenda diplomática do Brasil, multilateral e regional. O ensaio começa por identificar as fontes do pensamento do governo Lula nas posições exibidas historicamente pelo PT, ao longo de sua trajetória política, com transcrição de posições defendidas pelo candidato Lula nos três escrutínios presidenciais de que participou (1989, 1994 e 1998), antes de vencer as eleições em 2002. O trabalho focaliza, em seguida, vários aspectos da diplomacia regional do governo Lula, com destaque para as questõe...
..., da própria Presidência da República ou da Radiobrás (que reproduz, em adição aos di... expresso no comunicado conjunto dos presidentes do Brasil e da Argentina, Lula e Duhalde, por ocas...
APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. GARANTIA DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. REPORTAGEM INFORMATIVA E NÃO TENDENCIOSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. A liberdade de imprensa encontra limitação no direito de cada indivíduo, especialmente na ética que os profissionais do Jornalismo e os órgãos de imprensa devem pautar suas ações e veiculações. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante a liberdade de manifestação do pensamento, ainda que vedado o anonimato, tanto quanto assevera invioláveis a liberdade de consciência e a de crença, garantindo a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Caso concreto em que a imagem do demandante não for...
... Marcelo Andreatta, que falaria sobre a República Velha, reuniam-se os 108 selecionados pela organiz... e Floriano Peixoto, os primeiros presidentes do período republicano. O personagem central da a...
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Direito Adquirido. Impossibilidade de se Alterar Situações Consolidadas. Princípio da Segurança Jurídica. Concessão da Segurança, Decisão mantida no Reexame.
... de garantia fundamental da Carta da República de 1988. Tece considerações acerca da matéria, ... originário de nova ordem -- previsto pela velha ordem: é aquele que ocorre pacificamente, quando ... -- em lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Sen...
Representação. Companhia Docas Do Espírito Santo S.a. Autorização À Empresa Prysmian Energia Cabos E Sistemas Do Brasil S.a. (antiga Pirelli) Para Realização De Aterro De Área Localizada Dentro Do Porto Organizado De Vitória, Destinada À Exploração De Terminal Portuário De Uso Privativo Misto. Instalação De Fábrica E Pátio De Manuseio E Carga De Cabos Umbilicais, Utilizados Na Exploração De Petróleo Em Plataformas Marítimas. Conhecimento. Audiência Dos Responsáveis. Violação À Norma Legal. Não-acolhimento Das Razões De Justificativa. Aplicação De Multa A Ex-dirigente Da Companhia Docas Do Estado Do Espírito Santo. Contas Dos Demais Responsáveis Ouvidos Em Audiência Julgadas Regulares Com Ressalva. Remessa De Cópia Da Deliberação Ao Mp/tcu Para Avaliar A Conveniência E Oportunidade De In...
... Bairro de São Torquato, Município de Vila Velha-ES, conforme discriminado no "Memorial Descritivo"...poca, entretanto, os então Diretores Presidentes, Fábio Nunes Falce e João Luiz Zaganelli, aprova... o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, face à solicitaçã...
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