presol

• nº 1997.01.00.057856-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Maio de 2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NOME DO TRIBUTO ERRÔNEO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal apreciado o pedido de restituição de FINSOCIAL como se fosse de PIS, acolhem-se os embargos para sanar a contradição. Os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), considerados insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído, sobretudo pela falta de informação da base de cálculo, se referem ao FINSOCIAL e não ao PIS, como constou erroneamente do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

...120/129); PRESOL - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE SOUSA LTDA (fls.138...

• nº 1997.01.00.057856-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 05 de Maio de 2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NOME DO TRIBUTO ERRÔNEO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal apreciado o pedido de restituição de FINSOCIAL como se fosse de PIS, acolhem-se os embargos para sanar a contradição. Os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), considerados insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído, sobretudo pela falta de informação da base de cálculo, se referem ao FINSOCIAL e não ao PIS, como constou erroneamente do acórdão. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

...120/129); PRESOL - INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE SOUSA LTDA (fls.138...

• nº 1997.01.00.057856-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junho de 2004

TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento das empresas (Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), conquanto comprovem o recolhimento, são por si só insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído, porquanto deles não consta qualquer informação acerca do faturamento sobre o qual incidiu a alíquota do aludido tributo. Na repetição de indébito aplicam-se os mesmos critérios de correção utilizados para os pagamentos dos créditos da Fazenda Pública. Apelação provida em parte.

... Elétricos Comércio e Indústria Ltda e PRESOL - Indústria de Premoldados de Souza Ltda, ao ente...

• nº 1997.01.00.057856-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Junho de 2004

TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sendo a base de cálculo do PIS o faturamento das empresas (Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, de 1988), os Documentos de Arrecadação de Receita Federal (DARF's), conquanto comprovem o recolhimento, são por si só insuficientes para determinar o valor exato a ser restituído, porquanto deles não consta qualquer informação acerca do faturamento sobre o qual incidiu a alíquota do aludido tributo. Na repetição de indébito aplicam-se os mesmos critérios de correção utilizados para os pagamentos dos créditos da Fazenda Pública. Apelação provida em parte.

... Elétricos Comércio e Indústria Ltda e PRESOL - Indústria de Premoldados de Souza Ltda, ao ente...