APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento, no regime previsto pelo artigo 543-C do CPC - recursos repetitivos (REsp. Nº 1.127.815/SP, em 24/11/2010) de que a prévia garantia do juízo é requisito para apresentação e recebimento dos embargos à execução fiscal regidos pela lei nº 6.830/80. Preliminar contrarrecursal acolhida para extinguir os embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, com fulcro no art. 267, IV do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXT...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SEM GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento, no regime previsto pelo artigo 543-C do CPC - recursos repetitivos (REsp. Nº 1.127.815/SP, em 24/11/2010) de que a prévia garantia do juízo é requisito para apresentação e recebimento dos embargos à execução fiscal regidos pela lei nº 6.830/80. Preliminar contrarrecursal acolhida para extinguir os embargos à execução fiscal, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, com fulcro no art. 267, IV do CPC. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXT...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precede...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da ex...
... garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), b...
APELAÇÃO Embargos à execução fiscal acolhidos, em parte IPESP Autarquia estadual Imunidade recíproca IPTU Caracterização. Artigo 150, VI, a, § 2º, da Constituição da República. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA Taxa Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Hipótese que fulmina pressuposto de validade da execução fiscal e deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Recurso desprovido.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. A execução fiscal deveria ter sido direcionada desde o início aos sucessores do devedor. Assim, mostra-se correto o acórdão que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir. "Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 766.478/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marque...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Trata-se de embargos decorrentes do ajuizamento de ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de valores provenientes de contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica, julgada extinta na origem, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade aventada nos embargos opostos. A tempestividade é requisito objetivo recursal, erigido à condição de pressuposto processual temporal. Nas ações de execução fiscal a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal. Inteligência do art. 25 da Lei 6.830/80. Precedentes do e. STJ. Recurso de apelação tempestivo. O proprietário do bem é o responsável pelo adimplemento dos débitos tributários e as dívidas cujo fato gera...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Trata-se de embargos decorrentes do ajuizamento de ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de valores provenientes de contribuição de melhoria por pavimentação asfáltica, julgada extinta na origem, em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade aventada nos embargos opostos. A tempestividade é requisito objetivo recursal, erigido à condição de pressuposto processual temporal. Nas ações de execução fiscal a Fazenda Pública goza da prerrogativa de intimação pessoal. Inteligência do art. 25 da Lei 6.830/80. Precedentes do e. STJ. Recurso de apelação tempestivo. O proprietário do bem é o responsável pelo adimplemento dos débitos tributários e as dívidas cujo fato gera...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. CAPACIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. OCORRENCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ART. 515, § 3º, DO CPC. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. MULTA FISCAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. 1. A presunção de dissolução de dissolução irregular para o efeito de redirecionamento da execução contra os sócios não impede a empresa de exercer a defesa no processo de execução, em nome próprio e por meio da oposição de embargos. 2. Reconhecimento da higidez da CDA que aparelha a execução fiscal impugnada, em face de seu caráter instrumental e da não comprovação de prejuízos à defesa do executado. 3. A multa fiscal de 20% sobre o ...
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